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17 de junho de 2021

Decreto 64932/20 | Decreto nº 64.932, de 8 de abril de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, de parte do imóvel situado na Avenida do Estado, esquina com a Rua Pasteur, Bairro Bom Retiro, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 39.161, consistente em terreno com 5.175,20m² (cinco mil, cento e setenta e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e nas edificações descritas e identificadas no expediente SG-1.631.386/2018, tendo o terreno as seguintes divisas e confrontações: "Inicia no ponto A, situado no alinhamento esquerdo da Avenida do Estado, junto a divisa da área da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida do Estado, na distância de 119,00m², até o ponto B; daí, segue em curva de concordância à direita, na distância de 4,85m; até o ponto C situado no alinhamento da Rua Pasteur; daí, segue em linha reta na distância de 55,00m, confrontando com o alinhamento da Rua Pasteur, até o ponto D; daí, deflete á direita e segue em linha reta, na distância de 34,00m, até alcançar o ponto E; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta, na distância de 4,20m, até o ponto F; daí, deflete a direita e segue na distância de 13,60m até o ponto G; daí, deflete à esquerda e segue na distância de 2,20m, até alcançar o ponto H; daí, deflete à direita e segue na distância de 1,80m, até alcançar o ponto I; daí, deflete à esquerda e segue na distância de 18,00m, até o ponto J; daí deflete à direita e segue na distância de 59,00m, até o ponto K; confrontando do ponto D ao ponto K com área remanescente do Próprio Estadual; do ponto K, deflete à direita e segue na distância de 38,40m, até o ponto A, início da presente descrição." Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/04/2020 Atualizado em: 09/04/2020 10:21 64.932.docx

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