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17 de junho de 2021

Decreto 64927/20 | Decreto nº 64.927, de 7 de abril de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O “caput” e o § 1º do artigo do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 4º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 20 (vinte) membros, designados pelo Secretário de Governo, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público e 10 (dez) representantes da sociedade civil, e seus suplentes.

§ 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados em listas tríplices apresentadas pelos seguintes órgãos:”. (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 08/04/2020 Atualizado em: 08/04/2020 10:35 64.927.docx

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