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29 de julho de 2021

Decreto 64902/20 | Decreto nº 64.902, de 1 de abril de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Regulamenta o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar e dá outras providências Ver tópico (238 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – O processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar, previsto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 , será implementado de acordo com as normas deste decreto. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único – O processo de certificação ocupacional de que trata este decreto consiste na realização de curso de formação visando à capacitação profissional do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, com foco no desenvolvimento de competências de gestão. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º – São condições para participar do processo de certificação ocupacional: Ver tópico (1 documento)

I – ser titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Agente de Organização Escolar, de Secretário de Escola ou de Assistente de Administração Escolar, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Ver tópico

II – ter certificado de ensino médio ou equivalente. Ver tópico

Parágrafo único – Não poderá participar do processo de que trata o “caput” deste artigo o servidor que: Ver tópico

1. estiver na condição de readaptado;

2. for contratado com fundamento na Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 .

Artigo 3º – O curso de formação previsto no parágrafo único do artigo 1º deste decreto observará a matriz de competências exigidas para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, que será estabelecida a partir da análise ocupacional sobre requisitos, conhecimentos, responsabilidades e habilidades adequadas ao desempenho da função. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único – A Secretaria da Educação poderá, nos termos da lei, realizar parcerias para promover o programa do curso de formação. Ver tópico

Artigo 4º – São agentes do processo de certificação ocupacional: Ver tópico

I – a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, prevista no inciso II do artigo 11 do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ; Ver tópico

II – a Secretaria da Educação; Ver tópico

III – os servidores titulares de cargos ou ocupantes de função-atividade de Agente de Organização Escolar, de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar; Ver tópico

IV – o Comitê Técnico de Certificação. Ver tópico

Parágrafo único – O Comitê Técnico de Certificação, a que refere o inciso IV deste artigo, poderá contar com assessoria técnica externa às Secretarias da Educação e da Fazenda e Planejamento, prestada mediante a celebração de parcerias, nos termos da lei. Ver tópico

Artigo 5º – Cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, coordenar e monitorar as ações de certificação ocupacional. Ver tópico

Artigo 6º – Compete à Secretaria da Educação: Ver tópico (31 documentos)

I – regulamentar, por ato do Secretário, a matriz de competências, o curso de formação e seu conteúdo programático; Ver tópico

II – realizar, com a anuência da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o processo de certificação ocupacional; Ver tópico

III – adotar as providências necessárias à promoção do programa do curso de formação; Ver tópico

IV – emitir, por intermédio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, o certificado de conclusão do curso de formação aos profissionais aprovados; Ver tópico

V – homologar, por ato do Secretário, os processos de certificação ocupacional, com base nos resultados obtidos no curso de formação; Ver tópico

VI – emitir os certificados ocupacionais, mediante publicação, no Diário Oficial, de ato da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, prevista no inciso XI do artigo do Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 . Ver tópico

Parágrafo único – A homologação dos processos de certificação ocupacional será realizada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de divulgação dos resultados do processo de certificação ocupacional pelo Comitê Técnico de Certificação. Ver tópico

Artigo 7º – Ao Comitê Técnico de Certificação, de que trata o inciso IV do artigo 4º deste decreto, compete: Ver tópico

I – acompanhar e validar o processo de certificação ocupacional; Ver tópico

II – identificar servidores para compor Equipes de Trabalho, visando à estruturação do processo de certificação ocupacional; Ver tópico

III – editar comunicados e informativos relativos aos processos de certificação ocupacional; Ver tópico

IV – esclarecer e responder às dúvidas dos interessados em relação aos processos de certificação ocupacional, nos limites de sua competência; Ver tópico

V – apresentar ao Secretário da Educação os resultados dos processos de certificação ocupacional, para fins de homologação; Ver tópico

VI – propor à Secretaria da Educação que promova ações para o desenvolvimento de competências do Quadro de Apoio Escolar, considerando os resultados obtidos a partir da análise ocupacional de que trata o artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 8º – O Comitê Técnico de Certificação, constituído por resolução conjunta dos Secretários da Educação e da Fazenda e Planejamento, será integrado por: Ver tópico (2 documentos)

I – 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, sendo 1 (um) deles o responsável pela coordenação das atividades do Comitê; Ver tópico

II – 5 (cinco) representantes da Secretaria da Educação, sendo, pelo menos 1 (um) do órgão Setorial de Recursos Humanos e 1 (um) da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”. Ver tópico

Parágrafo único – As funções de membro do Comitê Técnico de Certificação não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 9º – O prazo de validade do certificado ocupacional é de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma vez por 2 (dois) anos, mediante publicação no Diário Oficial. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único – Os critérios relativos à renovação do certificado ocupacional serão estabelecidos em resolução do Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 10 – O certificado ocupacional não confere ao servidor garantia à designação ou à permanência na função de Gerente de Organização Escolar. Ver tópico (142 documentos)

§ 1º – Compete ao Secretário da Educação disciplinar a indicação e consequente designação, substituição e cessação na função de Gerente de Organização Escolar. Ver tópico

§ 2º – A permanência no exercício da função de Gerente de Organização Escolar, após o vencimento do prazo de validade do certificado ocupacional, será condicionada à aprovação do servidor no processo de renovação previsto no parágrafo único do artigo 9º deste decreto. Ver tópico (48 documentos)

Artigo 11 – Decreto do Governador estabelecerá as unidades escolares que comportarão a função de Gerente de Organização Escolar. Ver tópico

Artigo 12 – Cabe aos Secretários da Educação e da Fazenda e Planejamento, no âmbito de suas competências, editar normas complementares a este decreto. Ver tópico

Artigo 13 – Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as normas legais em contrário, em especial: Ver tópico

I – Decreto nº 57.462, de 26 de novembro de 2011 ; Ver tópico

II – Decreto nº 59.618 de 18 de outubro de 2013 ; Ver tópico

III – Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ; Ver tópico

IV – Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 ; Ver tópico

V – Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 . Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º – Fica prorrogado, até a homologação do primeiro processo de certificação realizado com fundamento neste decreto, o prazo de validade dos certificados ocupacionais emitidos com fundamento nos processos de certificação homologados nos anos de 2012 e 2015. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º – As designações para o exercício da função de Agente de Organização Escolar, decorrentes dos processos de certificação referidos no “caput” deste artigo, deverão ser cessadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da homologação do primeiro processo de certificação ocupacional realizado nos termos deste decreto, salvo se os servidores designados tiverem sido aprovados no novo processo de certificação ocupacional. Ver tópico (1 documento)

§ 2º – Os servidores certificados nos processos de certificação ocupacional realizados nos anos de 2012 e 2015 estarão sujeitos ao curso de formação previsto neste decreto e serão avaliados da mesma forma que os demais participantes. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 02/04/2020 Atualizado em: 02/04/2020 10:51 64.902.docx

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