Carregando...
Jusbrasil - Legislação
02 de junho de 2020

Decreto 64869 19 marco 2020 | Decreto nº 64.869, de 19 de Março de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes Ver tópico (2 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 42.006.418,00 (Quarenta e dois milhões, seis mil, quatrocentos e dezoito reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de fevereiro de 2020. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2020

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 20/03/2020 Atualizado em: 20/03/2020 11:30 64.869.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)