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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 1116/10 | Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (1879 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP, instituída pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 735, de 8 de dezembro de 1993, fica absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo à Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP concedida por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico

Artigo 2º - O valor do vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008, em decorrência do disposto no artigo desta lei complementar, fica fixado na conformidade do Anexo I desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 3º - O valor do vencimento dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008, fica fixado na conformidade do Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 4º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (140 documentos)

I - da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983: Ver tópico (1 documento)

a) o artigo 1º: Ver tópico

"Artigo 1º - Será concedido o adicional de periculosidade aos servidores em exercício, em caráter permanente, nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária." (NR);

b) o artigo 6º: Ver tópico

"Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 2º, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor esteve em exercício, em caráter permanente, em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, com a percepção do mencionado adicional.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003." (NR); Ver tópico

II - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998: Ver tópico

a) o artigo , alterado pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002: Ver tópico

"Artigo - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado e da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes de Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008." (NR);

b) o parágrafo único do artigo 2º: Ver tópico

"Artigo 2º ............................................................

Parágrafo único - Para fins deste artigo, as unidades prisionais serão classificadas em 2 (dois) níveis mediante decreto a ser editado por proposta da Secretaria da Administração Penitenciária, na seguinte conformidade: Ver tópico

1 - como COMP I, as unidades com capacidade dimensionada para até 400 (quatrocentas) vagas;

2 - como COMP II, as unidades com capacidade dimensionada para acima de 400 (quatrocentas) vagas."(NR);

c) o artigo , alterado pela alínea a do inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008: Ver tópico

"Artigo 3º - A gratificação de que trata esta lei complementar será calculada mediante aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:

I - 20,00 (vinte inteiros), para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I; Ver tópico

II - 21,00 (vinte e um inteiros), para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II." (NR); Ver tópico

d) o artigo , alterado pela alínea b do inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008: Ver tópico

"Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1º desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 22,15 (vinte e dois inteiros e quinze décimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008." (NR);

III - o "caput" do artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico

"Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

Denominação da Função Percentuais Diretor de Divisão 36,97% Diretor de Serviço 23,37% Chefe de Seção 10,46%"(NR)

Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Administração Penitenciária, suplementadas se necessário, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964. Ver tópico (57 documentos)

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010, ficando revogados: Ver tópico (21 documentos)

I - o artigo da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983; Ver tópico

II - o artigo 14 da Lei Complementar nº 735, de 8 de dezembro de 1993; Ver tópico (9 documentos)

III - a Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002; Ver tópico

IV - o inciso XVII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005; Ver tópico

V - o inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de maio de 2010.

Alberto Goldman

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (em R$)

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 478,80

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 611,79

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 651,47

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 691,17

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 770,14

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 853,80

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 932,79

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII 1.019,67

ANEXO II

a que se refere o artigo da Lei Complementar n.º 1.116, de 27 de maio de 2010 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

NÍVEIS DE VENCIMENTOS (em R$)

344,61 446,55 563,78 691,18 853,81 932,80 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2010.

Publicado em: D.O.E. de 28/05/2010 - Seção I - pág. 05 Atualizado em: 28/05/2010 10:51

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