Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2020

Decreto 64862 13 marco 2020 | Decreto nº 64.862, de 13 de Março de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual Ver tópico (353 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, Decreta :

Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão: Ver tópico (24 documentos)

I – de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos; Ver tópico (2 documentos)

II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida; Ver tópico (21 documentos)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art. 6º)

:

“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;

II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.” (NR) Ver tópico (21 documentos)

III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre: Ver tópico

I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto; Ver tópico

II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

Artigo 3º - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à adoção, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado. Ver tópico

Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de: Ver tópico (28 documentos)

I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber; Ver tópico (14 documentos)

II – eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas. Ver tópico (20 documentos)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art. 6º)

:

“II- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos." (NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (art. 1º)

:

"III - até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:

a) shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres; Ver tópico

b) academias ou centros de ginástica. Ver tópico

Parágrafo único – A recomendação aplicável aos estabelecimentos relacionados na alínea a do inciso III deste artigo: Ver tópico

1. não abrange supermercados, farmácias e serviços de saúde que funcionem em seu interior;

2. preservará atividades internas que não envolvam atendimento presencial ao público, mantidos fechados os acessos ao interior dos estabelecimentos;

3. respeitará normas locais aprovadas pelos respectivos Municípios."

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/03/2020 Atualizado em: 19/03/2020 10:22 64.862.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)