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23 de setembro de 2020

Decreto 64864 16 marco 2020 | Decreto nº 64.864, de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 meses atrás

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Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas Ver tópico (1142 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, Decreta:

Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos das entidades autárquicas implantarão, em seus respectivos âmbitos, a prestação de jornada laboral mediante teletrabalho, independentemente do disposto no Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 , visando a contemplar servidores nas seguintes situações: Ver tópico (131 documentos)

I - idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos); Ver tópico (15 documentos)

III - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - O regime de que trata este artigo vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado mediante ato governamental, e observará normas específicas nos seguintes âmbitos: Ver tópico (83 documentos)

1. Secretaria da Saúde;

2. Secretaria da Segurança Pública;

3. Secretaria da Administração Penitenciária;

4. Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP;

5. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;

6. Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ;

7. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM;

8. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU;

9. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;

10. outras repartições que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto.

§ 2º - As normas específicas a que alude o § 1º deste artigo serão editadas mediante resolução, portaria ou ato do dirigente máximo da respectiva entidade. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - O disposto neste artigo será estendido ao pessoal de empresas terceirizadas, mediante atos contratuais próprios. Ver tópico

Artigo 2º - As autoridades referidas no "caput" do artigo 1º deste decreto deverão, ainda: Ver tópico (52 documentos)

I - determinar o gozo imediato de férias regulamentares e licença-prêmio em seus respectivos âmbitos, assegurada apenas a permanência de número mínimo de servidores necessários a atividades essenciais e de natureza continuada; Ver tópico (28 documentos)

II - maximizar, na prestação de serviços à população, o emprego de meios virtuais que dispensem o atendimento presencial; Ver tópico (1 documento)

III - não autorizar viagens no território nacional nem submeter pedidos de autorização governamental para viagens internacionais, salvo mediante despacho motivado que indique razão emergencial; Ver tópico (1 documento)

IV – recomendar aos Municípios a suspensão, por 60 (sessenta dias), do funcionamento dos Centros de Convivência do Idoso, inseridos no Programa “São Paulo Amigo do Idoso”, instituído nos termos do Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012; Ver tópico

V - assegurar que o ingresso a repartições públicas permita o controle de aglomerações, de modo a evitá-las. Ver tópico

Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição: Ver tópico (382 documentos)

I - Secretário de Governo, que o presidirá; Ver tópico

II - Secretário da Saúde; Ver tópico (4 documentos)

III - Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

V - Procurador Geral do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo: Ver tópico (26 documentos)

1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;

2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;

3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;

4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Artigo 4º - A Unidade de Comunicação, órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM, deverá adotar as providências necessárias à pronta deflagração de campanhas de publicidade institucional visando ao esclarecimento da população acerca da pandemia do COVID-19, agindo em articulação com a orientação técnica da Secretaria da Saúde. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda e Planejamento adotará as providências de natureza orçamentária e financeira necessárias à execução do disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 5º - O representante da Fazenda do Estado junto a empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta adotará as providências necessárias ao cumprimento deste decreto nesse âmbito. Ver tópico

Artigo 6º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (20 documentos)

I – os incisos I e II do artigo 1º: Ver tópico

“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;

II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.”; (NR) Ver tópico

II – o inciso II do artigo 4º: Ver tópico

“II- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos.”. (NR)

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 17/03/2020 Atualizado em: 17/03/2020 10:16 64.864.docx

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