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28 de maio de 2020

Decreto 64862 13 marco 2020 | Decreto nº 64.862, de 13 de Março de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual Ver tópico (169 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, Decreta :

Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão: Ver tópico (21 documentos)

I – de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos; Ver tópico (1 documento)

II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida; Ver tópico (19 documentos)

III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre: Ver tópico

I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto; Ver tópico

II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

Artigo 3º - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à adoção, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado. Ver tópico

Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de: Ver tópico (25 documentos)

I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber; Ver tópico (14 documentos)

II – eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/03/2020 Atualizado em: 16/03/2020 11:27 64.862.docx

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1 Comentário

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Quem tem 66 anos completos e que esteja em gozo de licença premio até 31.03.2020 com férias marcadas para abril e aguardando solicitação de aposentadoria como fica nessa situação? continuar lendo