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21 de outubro de 2017

Lei 13872/09 | Lei nº 13.872, de 15 de dezembro de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados. Ver tópico (17 documentos)

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado de São Paulo, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor: Ver tópico

I - emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros: Ver tópico

a) o preço da tarifa; Ver tópico

b) a identificação do modelo e da placa do veículo; Ver tópico

c) o prazo de tolerância; Ver tópico

d) o horário de funcionamento do estabelecimento; Ver tópico

e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço; Ver tópico

f) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Ver tópico

g) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; Ver tópico

II - vetado; Ver tópico

III - fornecer recibo de pagamento e nota fiscal; Ver tópico

IV - manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor. Ver tópico

Artigo 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no "caput" do artigo 1º a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior. Ver tópico

Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de dezembro de 2009.

Alberto Goldman

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2009.

Publicado em : D.O.E. de 16/12/2009 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 16/12/2009 17:47

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