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21 de outubro de 2021

Lei 13870/09 | Lei nº 13.870, de 14 de dezembro de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ver tópico (346 documentos)

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 890 (oitocentos e noventa) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela I, SQC- I, enquadrados na Referência "22", da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, para a Comarca da Capital. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se aos cargos ora criados o disposto na Lei nº 7.451, de 19 de julho de 1991, especialmente a vedação contida no parágrafo único do seu artigo 4º. Ver tópico

Artigo 2º - Os cargos criados no artigo 1º são para atender à estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as verbas próprias consignadas no respectivo Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 4º - As disposições desta lei entram em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo único - Dentre os cargos criados no artigo 1º desta lei serão providos 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) a partir de 2010, e os demais apenas a partir de 2011. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de dezembro de 2009.

Alberto Goldman

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 2009.

Publicado em : D.O.E. de 15/12/2009 - Seção I - pág. 04 Atualizado em: 15/12/2009 12:08

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