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28 de março de 2017

Decreto 55078/09 | Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas Ver tópico (1712 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O campo de atuação do pessoal docente do Quadro do Magistério, referente às classes de alunos ou às aulas a serem atribuídas, compreendem os seguintes âmbitos da Educação Básica: Ver tópico (1 documento)

I - classes iniciais do Ensino Fundamental - campo de atuação relativo ao cargo de Professor Educação Básica I; Ver tópico

II - aulas dos componentes curriculares do Ensino Fundamental, Médio e Educação Especial - campo de atuação relativo ao cargo de Professor Educação Básica II. Ver tópico

Parágrafo único - O Professor Educação Básica I poderá, desde que habilitado, ministrar aulas no Ciclo II do Ensino Fundamental, observado o disposto no artigo 37 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Ver tópico

Artigo 2º - De acordo com o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 e no artigo da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 , as jornadas semanais de trabalho do docente titular de cargo são: Ver tópico (390 documentos)

I - Jornada Integral de Trabalho Docente, de 40 (quarenta) horas semanais, sendo: Ver tópico (61 documentos)

a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos; Ver tópico

b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das quais 3 (três) horas exercidas na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) horas em local de livre escolha do docente; Ver tópico

II - Jornada Básica de Trabalho Docente, de 30 (trinta) horas semanais, sendo: Ver tópico (66 documentos)

a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos; Ver tópico

b) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) horas exercidas na escola, em atividades coletivas, e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente; Ver tópico

III - Jornada Inicial de Trabalho Docente, de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo: Ver tópico (31 documentos)

a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos; Ver tópico

b) 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) horas exercidas na escola, em atividades coletivas, e 2 (duas) horas em local de livre escolha do docente; Ver tópico

IV - Jornada Reduzida de Trabalho Docente, de 12 (doze) horas semanais, sendo: Ver tópico (16 documentos)

a) 10 (dez) horas em atividades com alunos; Ver tópico

b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico exercidas na escola, em atividades coletivas. Ver tópico

Artigo 3º - Além da jornada a que estiver sujeito, dentre as previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior, o docente titular de cargo poderá exercer carga suplementar de trabalho, respeitado o limite máximo de: Ver tópico

I - 8 (oito) horas em atividades com alunos, quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; Ver tópico

II - 13 (treze) horas em atividades com alunos, quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; Ver tópico

III - 23 (vinte e três) horas em atividades com alunos, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. Ver tópico

Parágrafo único - O titular de cargo de um campo de atuação poderá ministrar aulas em campo de atuação diverso como carga suplementar de trabalho, desde que apresente habilitação ou qualificação docente para as referidas aulas. Ver tópico

Artigo 4º - As horas em atividades com alunos, atribuídas a título de carga suplementar, quando somadas às horas de mesma característica relativas à jornada em que o docente esteja incluído, poderão provocar acréscimo nas horas de trabalho pedagógico na escola e de trabalho pedagógico em local de livre escolha, na conformidade da tabela de distribuição de cargas horárias, constante do Anexo que integra este decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - O provimento de cargo docente far-se-á em qualquer jornada de trabalho, de acordo com a quantidade de vagas e correspondentes cargas horárias disponíveis na unidade escolar do ingresso. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 6º - O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no momento da inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas, por jornada de trabalho diversa daquela em que esteja incluído. Ver tópico (68 documentos)

Parágrafo único - O atendimento da opção dependerá da disponibilidade de classes ou aulas e das diretrizes da Secretaria da Educação previamente fixadas. Ver tópico

Artigo 7º - A atribuição de classe e/ou aulas será precedida de classificação dos inscritos no processo, que observará a situação funcional, a habilitação ou a qualificação docente, o tempo de serviço e os títulos no respectivo campo de atuação, na forma estabelecida pela Secretaria da Educação em regulamento específico. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - Para fins de classificação no processo anual de atribuição de classes e aulas, os tempos de serviço trabalhados pelo docente em campos de atuação distintos, de que trata o artigo deste decreto, serão sempre computados separadamente. Ver tópico

Artigo 8º - A constituição da jornada de trabalho docente dar-se-á: Ver tópico (3 documentos)

I - para o Professor Educação Básica I, com classe livre das séries iniciais do Ensino Fundamental; Ver tópico (1 documento)

II - para o Professor Educação Básica II, com aulas livres da disciplina específica do seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, após atendimento dos respectivos titulares de cargo; Ver tópico (1 documento)

III - para o Professor Educação Básica II de Educação Especial, com classe ou sala de recurso livre, da área de necessidade especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio. Ver tópico

§ 1º - Na carência de classe, de classe/sala de recurso ou de aulas livres para constituição da jornada de trabalho dos titulares de cargo, ou na insuficiência parcial, no caso de aulas, haverá redução da jornada em que o titular esteja incluído, para jornada compatível com a carga horária atribuída, chegando em redução máxima à Jornada Inicial de Trabalho Docente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Verificada ainda a impossibilidade de constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, poderá haver composição dessa jornada, mediante atribuição de classe, de classe especial/sala de recurso ou de aulas a título de substituição a outro titular, que se encontre em qualquer tipo de licença/afastamento, ou mediante atribuição de aulas, livres ou em substituição, em outro campo de atuação ou de outro componente curricular, para o qual o titular apresente habilitação ou qualificação docente, ou ainda de classe ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades de ensino. Ver tópico

§ 3º - A requerimento expresso do titular de cargo, cuja carga horária atribuída seja inferior à da Jornada Inicial, poderá haver redução maior do que a prevista no § 1º deste artigo para Jornada Reduzida de Trabalho Docente, desde que, se for o caso, não haja desistência das aulas que a excedam, que passarão a se configurar carga suplementar de trabalho, ou, no caso de carga horária ainda menor, aplique-se o procedimento de composição de jornada, na forma estabelecida no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - O docente que tiver redução de jornada a seu expresso pedido não poderá voltar a ampliá-la no decorrer do mesmo ano letivo. Ver tópico

§ 5º - O Professor Educação Básica I, declarado adido, que venha a compor sua jornada de trabalho com aulas de componente curricular do Ensino Fundamental ou Médio, na forma estabelecida no § 2º deste artigo, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no valor do vencimento relativo ao Nível I da Faixa 2, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes (EV- CD). Ver tópico

§ 6º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, se houver redução de remuneração, o docente poderá optar por ser remunerado com base nos vencimentos relativos ao próprio cargo. Ver tópico

§ 7º - A atribuição de classes ou aulas para composição de jornada, na forma prevista no § 2º deste artigo, bem como para carga suplementar de trabalho em outro campo de atuação ou em outro componente curricular, observará as normas, ordem de prioridade e critérios estabelecidos em regulamento específico, pela Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 9º - Na impossibilidade de composição de jornada, na forma estabelecida no § 2º do artigo anterior, o docente cumprirá horas de permanência, na quantidade necessária à complementação da Jornada Inicial ou da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, conforme o caso, na sua unidade de classificação, exercendo atividades inerentes às de magistério e com: Ver tópico (2 documentos)

I - coordenação de atividades pedagógicas; Ver tópico

II - planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico

III - avaliação, adaptação e/ou recuperação de alunos de aproveitamento insatisfatório; Ver tópico

IV - processo de integração escola-comunidade. Ver tópico

Artigo 10 - A ampliação da jornada de trabalho do Professor Educação Básica II somente poderá se dar com aulas livres da disciplina específica do cargo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 11 - Quando o total de horas atribuídas ao docente consistir de blocos indivisíveis, por classe de alunos ou por número de aulas de determinada disciplina, conforme estabelecido nos quadros curriculares, as horas que ultrapassarem a quantidade correspondente à respectiva jornada de trabalho deverão ser exercidas a título de carga suplementar de trabalho. Ver tópico

Artigo 12 - A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente poderá ser exercida, desde que: Ver tópico (6 documentos)

I - seja observado o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais para a carga horária total do acúmulo; Ver tópico

II - verifique-se compatibilidade de horários, observada a distância entre os órgãos/unidades; Ver tópico

III - haja prévia publicação de ato decisório favorável à acumulação. Ver tópico

Parágrafo único - No âmbito da Secretaria da Educação é vedada a possibilidade de situação de acumulação de cargo e função docentes. Ver tópico

Artigo 13 - Normas complementares, disciplinadoras da execução deste decreto, serão expedidas pela Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2009

JOSÉ SERRA

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009

      HORAS EM ATIVIDADES COM ALUNOS
      HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO NA ESCOLA
      HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA PELO DOCENTE
      33
      3
      4
      28 a 32
      3
      3
      23 a 27
      2
      3
      18 a 22
      2
      2
      13 a 17
      2
      1
      11 a 12
      2
      0

Publicado em: 26/11/2009 Atualizado em: 26/11/2009 10:39

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