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19 de dezembro de 2018

Lei de Cobranca de Estacionamento em Shopping - Lei 13819/09 | Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por "shopping centers". Ver tópico (277 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por "shopping centers" instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa. Ver tópico

§ 1º - A gratuidade a que se refere o "caput" só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade. Ver tópico

Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita. Ver tópico

Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do "shopping center". Ver tópico

§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento. Ver tópico

§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam os "shopping centers" obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009. Ver tópico

a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 24/11/2009 - pág. 11 Atualizado em: 24/11/2009 11:25

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7 Comentários

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Essa lei foi revogada? Ou ainda está em vigor? continuar lendo

Meus caros, foi reconhecido a inconstitucionalidade do supramencionado dispositivo por meio da Adin nº 0231465-34-2009-8.26.0000.

Ou seja, ela não está em vigor! continuar lendo

Hoje a lei vale, Amanha não vale Depois volta a valer e depois não vale mais. Briga de interesses que não atendem os mais interessados, que somos nós os consumidores continuar lendo

Se eles desconhecem, vamos ter que imprimir a Lei e mostrar pra eles, se persistirem vamos ter que denunciar. continuar lendo

ao fazer a negação da existencia da Lei, acionem a policia e solicite sua presença no loca. continuar lendo

O Parque Dom Pedro Shopping de Campinas-SP não está cumprindo esta lei. continuar lendo