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Jusbrasil - Legislação
06 de maio de 2021

Decreto 54622/09 | Decreto nº 54.622, de 31 de julho de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Dá nova redação ao artigo do Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo - O cumprimento da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009 , será fiscalizado, no âmbito de suas respectivas atribuições, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP e pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária.

§ 1º - O PROCON/SP poderá celebrar, para esse fim, convenios com a União e Municípios, observado o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996. Ver tópico

§ 2º - No exercício da fiscalização de que trata o "caput" deste artigo, orientada, precipuamente, para a proteção ao fumante passivo e a identificação de barreiras impeditivas da dispersão de fumaça, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

1. os quartos de hotéis, pousadas e similares, desde que ocupados, equiparar-se-ão a residências;

2. os estabelecimentos prisionais e as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas se sujeitarão às normas próprias de execução penal e de proteção à criança e ao adolescente, respectivamente;

3. o PROCON/SP e o Centro de Vigilância Sanitária compartilharão as informações coligidas e coordenarão as respectivas atuações de fiscalização.

§ 3º - As Secretarias da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania divulgarão, em conjunto e periodicamente, relatório tendo por objeto os resultados da fiscalização de que trata este artigo.". (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2009

JOSÉ SERRA

Publicado em: 01/08/2009 Atualizado em: 03/08/2009 09:51

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