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15 de agosto de 2022

Decreto 54553/09 | Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais, autorizando a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do aludido programa Ver tópico (367 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais conjuntas que proporcionem a melhoria da qualidade da educação nas escolas das redes públicas municipais. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 2º - As ações de que trata o artigo deste decreto abrangerão os programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria da Educação voltados às atividades pedagógicas, de formação continuada, de natureza preventiva, objetivando combater a vulnerabilidade infanto-juvenil, e de avaliação do rendimento escolar. Ver tópico

Artigo 3º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação dos programas e projetos referidos no artigo deste decreto, nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à rede pública estadual de ensino. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Os convênios de que trata o "caput" deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I, II e III deste decreto. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 4º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria da Educação e observar, no que couber, o disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , e no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996. Ver tópico

Artigo 5º - A Secretaria da Educação poderá editar normas complementares para execução deste decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2009

JOSÉ SERRA

ANEXO I

a que se refere o parágrafo único do artigo do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009 Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de , objetivando a implementação do programa "São Paulo faz escola" na rede pública municipal de ensino O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Titular, Senhor (a) , nos termos da autorização constante do Decreto nº , de de de 2009, doravante designada SECRETARIA, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito (a), Senhor (a), R.G. nº , CPF nº , devidamente autorizado pela Lei municipal nº , de de de , doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, sujeito às normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto O presente convênio tem por objeto a implementação do programa "São Paulo faz escola", nas escolas da rede pública municipal, de forma integrada à rede pública estadual de ensino, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo.

§ 1º - O Secretário da Educação, amparado em manifestação fundamentada da área técnica da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho a que se refere o "caput", para sua melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do ajuste. Ver tópico

§ 2º - As alterações a que se refere o parágrafo anterior serão formalizadas mediante lavratura de termo de aditamento. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA

Da Execução A SECRETARIA e o MUNICÍPIO indicarão, respectivamente, o seu gestor técnico e coordenador, encarregados de acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os quais poderão ser substituídos mediante prévia comunicação por escrito entre os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Atribuições dos Partícipes Para a execução do presente convênio os partícipes terão as seguintes atribuições:

I - compete à SECRETARIA: Ver tópico

a) autorizar a reprodução dos materiais pedagógicos relativos ao projeto "São Paulo faz escola", que constam do currículo oficial do Estado de São Paulo, desde que respeitada a integridade da obra e dos créditos relativos aos direitos autorais, em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho; Ver tópico

b) orientar a rede municipal de ensino na reprodução dos materiais referidos na alínea anterior, por disciplina e ano do ciclo II do ensino fundamental; Ver tópico

c) dar suporte ao MUNICÍPIO durante as negociações dos direitos autorais protegidos, em conformidade com a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; Ver tópico

d) conduzir as ações contempladas neste instrumento e no Plano de Trabalho em conformidade com a Política Educacional do Estado; Ver tópico

II - compete ao MUNICÍPIO: Ver tópico

a) elaborar o plano de implantação do programa "São Paulo faz escola" nas escolas da rede pública municipal; Ver tópico

b) negociar diretamente a autorização de reprodução de materiais pedagógicos referidos na alínea a, do item I, desta cláusula, com os respectivos titulares, de modo a preservar os direitos autorais em conformidade com a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; Ver tópico

c) reservar em seu orçamento os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes deste convênio sob sua responsabilidade. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA

Dos Recursos Financeiros O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA

Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convenio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo de aditamento a ser firmado pelo Titular da SECRETARIA.

CLÁUSULA SEXTA

Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Divulgação Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, obedecidos os padrões estipulados pela SECRETARIA, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não poderão ser emitidos sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente aprovados pela SECRETARIA. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA

Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.

E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

São Paulo, de de 20 SECRETÁRIO (A) DA EDUCAÇÃO PREFEITO (A) MUNICIPAL DE

Testemunhas:

1.___________________________ 2.___________________________ Nome: Nome:

R.G.: R.G.:

CPF: CPF:

ANEXO II

a que se refere o parágrafo único do artigo do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009 Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de , objetivando a implementação do programa "Rede do Saber" na rede pública municipal de ensino O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Titular, Senhor (a) , nos termos da autorização constante do Decreto nº , de de de 2009, doravante designada SECRETARIA, a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Presidente, Senhor (a) , nos termos de seu estatuto, aprovado pelo Decreto estadual nº 51.925, de 22 de junho de 2007, doravante denominada FDE, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito (a), Senhor (a) , R.G. nº , CPF nº , devidamente autorizado pela Lei municipal nº , de de de , doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, sujeito às normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto O presente convênio tem por objeto a implementação do programa "Rede do Saber", nas escolas da rede pública municipal, de forma integrada à rede pública estadual de ensino, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo.

§ 1º - O Secretário da Educação, amparado em manifestação fundamentada da área técnica da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho a que se refere o "caput", para sua melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do ajuste. Ver tópico

§ 2º - As alterações a que se refere o parágrafo anterior serão formalizadas mediante lavratura de termo de aditamento. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA

Da Execução A SECRETARIA indicará o seu gestor técnico e a FDE e o MUNICÍPIO os respectivos coordenadores, encarregados de acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os quais poderão ser substituídos mediante prévia comunicação por escrito entre os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Atribuições dos Partícipes Para a execução do presente convênio os partícipes terão as seguintes atribuições:

I - compete à SECRETARIA: Ver tópico

a) disponibilizar ao MUNICÍPIO as videoconferências geradas nos estúdios da "Rede do Saber"; Ver tópico

b) oferecer a grade de programação das videoconferências, disponibilizada no sítio eletrônico da "Rede do Saber"; Ver tópico

c) conduzir as ações contempladas neste instrumento e no Plano de Trabalho em conformidade com a Política Educacional do Estado; Ver tópico

II - compete à FDE disponibilizar ao MUNICÍPIO acesso à infovia oficial da SECRETARIA, necessário para garantir a geração das videoconferências; Ver tópico

III - compete ao MUNICÍPIO: Ver tópico

a) disponibilizar e preparar as salas de recepção das videoconferências geradas nos estúdios da "Rede do Saber", em conformidade com as especificações constantes do Plano de Trabalho; Ver tópico

b) adotar as providências necessárias para que as salas de recepção apresentem condições adequadas à transmissão das videoconferências e acomodação do respectivo público; Ver tópico

c) reservar em seu orçamento os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes deste convênio sob sua responsabilidade. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA

Dos Recursos Financeiros O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA

Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convenio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo de aditamento a ser firmado pelo Titular da SECRETARIA.

CLÁUSULA SEXTA

Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Divulgação Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, obedecidos os padrões estipulados pela SECRETARIA, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não poderão ser emitidos sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente aprovados pela SECRETARIA. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA

Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.

E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

São Paulo, de de 20 SECRETÁRIO (A) DA EDUCAÇÃO PRESIDENTE DA FDE

PREFEITO (A) MUNICIPAL DE

Testemunhas:

1.___________________________ 2.___________________________ Nome: Nome:

R.G.: R.G.:

CPF: CPF:

ANEXO III

a que se refere o parágrafo único do artigo do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009 Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de , objetivando a implementação do programa "Ler e Escrever" na rede pública municipal de ensino O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Titular, Senhor (a) , nos termos da autorização constante do Decreto nº , de de de 2009, doravante designada SECRETARIA, a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Presidente, Senhor (a) , nos termos de seu estatuto, aprovado pelo Decreto estadual nº 51.925, de 22 de junho de 2007, doravante denominada FDE, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito (a), Senhor (a) , R.G. nº , CPF nº , devidamente autorizado pela Lei municipal nº , de de de , doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, sujeito às normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto O presente convênio tem por objeto a implementação do programa "Ler e Escrever", de que trata a Resolução SE nº 86, de 19 de dezembro de 2007, compreendendo ações de formação profissional, acompanhamento institucional e conteúdo didático para professores e alunos, nas escolas da rede pública municipal, de forma integrada à rede pública estadual de ensino, de acordo com o Plano de Trabalho, composto de 6 (seis) documentos, que integra o presente instrumento como Anexo.

§ 1º - O Secretário da Educação, amparado em manifestação fundamentada da área técnica da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho a que se refere o "caput", para sua melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do ajuste. Ver tópico

§ 2º - As alterações a que se refere o parágrafo anterior serão formalizadas mediante lavratura de termo de aditamento. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA

Da Execução A SECRETARIA indicará o seu gestor técnico, a FDE o seu coordenador e o MUNICÍPIO o seu coordenador geral, este na forma do que consta na alínea d, do item III, de cláusula terceira, todos encarregados de acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os quais poderão ser substituídos mediante prévia comunicação por escrito entre os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Atribuições dos Partícipes Para a execução do presente convênio os partícipes terão as seguintes atribuições:

I - compete à SECRETARIA: Ver tópico

a) organizar as ações objetivando o atendimento das diretrizes do programa "Ler e Escrever" na rede municipal de ensino, em conformidade com a Resolucao SE-86, de 19/12/2007, e demais normas regulamentares incidentes na espécie; Ver tópico

b) designar profissionais responsáveis pelo processo de formação profissional e acompanhamento da implementação do programa "Ler e Escrever" no MUNICÍPIO; Ver tópico

c) organizar o cronograma de realização das ações do programa "Ler e Escrever" no MUNICÍPIO; Ver tópico

d) disponibilizar espaços nas Diretorias de Ensino com a finalidade de promover os encontros de formação do coordenador geral indicado pelo MUNICÍPIO; Ver tópico

e) conduzir as ações contempladas neste instrumento e no Plano de Trabalho em conformidade com a Política Educacional do Estado; Ver tópico

II - compete à FDE disponibilizar ao MUNICÍPIO as matrizes dos materiais referentes ao programa "Ler e Escrever" para impressão, em arquivo eletrônico adequado, bem como a listagem de todos os materiais de apoio necessários à sua correta implementação; Ver tópico

III - compete ao MUNICÍPIO: Ver tópico

a) observar as diretrizes do programa "Ler e Escrever", referentes à implantação e implementação de suas atividades, em conformidade com a Resolucao SE-86, de 19/12/2007, e demais normas regulamentares incidentes na espécie (Documento I); Ver tópico

b) elaborar o plano de implantação do programa "Ler e Escrever" nas escolas da rede pública municipal, em colaboração com os representantes locais da SECRETARIA (Documento II); Ver tópico

c) organizar horário de trabalho pedagógico coletivo para planejamento e formação dos professores envolvidos no programa "Ler e Escrever", sob a supervisão de um coordenador pedagógico ou função equivalente; Ver tópico

d) indicar um coordenador geral que será o responsável pelas ações do programa "Ler e Escrever" (Documento III), e que preferencialmente tenha participado da formação do "Programa Letra e Vida"; Ver tópico

e) organizar sistema para o acompanhamento e avaliação bimestral da aprendizagem dos alunos, com a finalidade de alcançar as metas propostas no Plano de Trabalho que integra o presente instrumento; Ver tópico

f) reproduzir os materiais necessários à implementação do programa "Ler e Escrever" para o formador, para os professores e para os alunos, observadas as providências necessárias à preservação dos créditos de direitos autorais, em conformidade com a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Documentos IV e V); Ver tópico

g) providenciar o deslocamento dos seus profissionais, envolvidos na execução do objeto do ajuste, para participar das ações de capacitação organizadas pela SECRETARIA; Ver tópico

h) estabelecer parceria com instituições de ensino superior na hipótese de opção pelo desenvolvimento do projeto "Bolsa Alfabetização", instituído pelo Decreto estadual nº 51.627, de 1º de março de 2007 (Documento VI), conjuntamente com o programa "Ler e Escrever" de que trata a Resolução SE nº 86, de 19 de dezembro de 2007, observadas as diretrizes quanto à concepção básica adotada pela SECRETARIA; Ver tópico

i) reservar em seu orçamento os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes deste convênio sob sua responsabilidade. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA

Dos Recursos Financeiros O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA

Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convenio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo de aditamento a ser firmado pelo Titular da SECRETARIA.

CLÁUSULA SEXTA

Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Divulgação Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, obedecidos os padrões estipulados pela SECRETARIA, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.

§ 1º - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não poderão ser emitidos sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente aprovados pela SECRETARIA. Ver tópico

§ 2º - Os materiais, a denominação e o logotipo do programa "Ler e Escrever" somente poderão ser utilizados pelo MUNICÍPIO durante o prazo de vigência deste instrumento. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA

Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.

E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

São Paulo, de de 20 SECRETÁRIO (A) DA EDUCAÇÃO PRESIDENTE DA FDE

PREFEITO (A) MUNICIPAL DE

Testemunhas:

1.___________________________ 2.___________________________ Nome: Nome:

R.G.: R.G.:

CPF: CPF:

Publicado em: 16/07/2009 Atualizado em: 16/07/2009 09:34

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