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23 de janeiro de 2019

Lei do Lixo Tecnologico - Lei 13576/09 | Lei nº 13.576, de 6 de julho de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Ver tópico (19 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo tecnológico devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos. Ver tópico

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: Ver tópico (1 documento)

I - componentes e periféricos de computadores; Ver tópico

II - monitores e televisores; Ver tópico

III - acumuladores de energia (baterias e pilhas); Ver tópico

IV - produtos magnetizados. Ver tópico

Artigo 3º - A destinação final do lixo tecnológico, ambientalmente adequada, dar-se-á mediante: Ver tópico

I - processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a finalidade original ou diversa; Ver tópico

II - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos; Ver tópico

III - neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico. Ver tópico

§ 1º - A destinação final de que trata o "caput" deverá ocorrer em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes. Ver tópico

§ 2º - No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização. Ver tópico

Artigo 4º - Os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no Estado devem indicar com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes informações ao consumidor: Ver tópico (1 documento)

I - advertência de que não sejam descartados em lixo comum; Ver tópico

II - orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico; Ver tópico

III - endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e sujeito à disposição final; Ver tópico

IV - alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto. Ver tópico

Artigo 5º - É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor. Ver tópico (1 documento)

I - vetado; Ver tópico

II - vetado; Ver tópico

III - vetado; Ver tópico

IV - vetado. Ver tópico

§ 1º - vetado. Ver tópico

§ 2º - vetado. Ver tópico

Artigo 8º - Os valores arrecadados com a taxa e as multas decorrentes da aplicação desta lei serão destinados a: Ver tópico

I - programas de coleta seletiva; Ver tópico

II - ações de destinação final ambientalmente adequada. Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - vetado; Ver tópico

III - vetado. Ver tópico

Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Meio Ambiente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de julho de 2009.

José Serra

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2009. Publicado em : D.O.E. de 07/07/2009 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 07/07/2009 11:10

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