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28 de fevereiro de 2020

Decreto 64782/20 | Decreto nº 64.782, de 7 de fevereiro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018 Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O “caput” do artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 2º - A caducidade de que trata o presente decreto produzirá efeitos a partir de 24 de março de 2020, permanecendo, até essa data, a Concessionária Move São Paulo S.A. responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato, em especial as necessárias à preservação da segurança dos imóveis vinculados à concessão e à estabilidade das obras neles realizadas, nos termos da cláusula 30.3 do contrato ao qual alude o artigo 1º deste decreto.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 08/02/2020 Atualizado em: 10/02/2020 11:51 64.782.docx

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