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Jusbrasil - Legislação
28 de fevereiro de 2020

Decreto 64733/20 | Decreto nº 64.733, de 8 de janeiro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituídas pelas Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, para o período correspondente ao exercício de 2019 Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2019, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal, para fins de pagamento de Bonificação por Resultados - BR, aos servidores da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda e Planejamento e sua autarquia vinculada e do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento). Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/01/2020 Atualizado em: 09/01/2020 10:19 64.733.docx

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