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28 de fevereiro de 2020

Decreto 64734/20 | Decreto nº 64.734, de 8 de janeiro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, da área que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, de três salas, com área total de 80,27m² (oitenta metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localizadas no imóvel que abriga a Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Emílio Ferreira, nº 70, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3506, conforme identificado nos autos do Processo SAA-3.559/2019 (SG-2567240/2019). Ver tópico

Parágrafo único – As salas a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-ão à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Parágrafo único – A subscrição do termo de permissão de uso caberá ao Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, podendo ser delegada. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/01/2020 Atualizado em: 09/01/2020 10:20 64.734.docx

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