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28 de fevereiro de 2020

Decreto 64736/20 | Decreto nº 64.736, de 8 de janeiro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado Ver tópico (2 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.639 de 4 de dezembro de 2019 , Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXVIII, com a seguinte redação: Ver tópico

“XXXVIII – Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/01/2020 Atualizado em: 09/01/2020 10:32 64.736.docx

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