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05 de março de 2021

Lei 17210/19 | Lei nº 17.210, de 22 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências. Ver tópico (2 documentos)

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - As unidades prisionais do Estado passarão a possuir em seus espaços aéreos, nos limites onde funcionam os locais destinados a banho de sol, recreação e afins, telas de proteção que impossibilitem o pouso de veículos aéreos não tripulados – VANTs, conhecidos como drones, bem como o arremesso de objetos para o interior daquelas instituições. Ver tópico

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário à sua aplicação. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019.

Rodrigo Garcia

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de novembro de 2019.

Publicado em : D. O. de 23/11/2019, Seção I - pág. 1 Atualizado em: 11/12/2019 17:36 17210.doc

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