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02 de junho de 2020

Decreto 64639/19 | Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 meses atrás

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Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas Ver tópico (7 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho. Ver tópico

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico. Ver tópico

Artigo 2º - O Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho destina-se à custódia de presos provisórios do sexo masculino. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 3º - O Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Equipe de Assistência Técnica; Ver tópico

II - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Núcleo de Segurança; Ver tópico

b) Núcleo de Portaria; Ver tópico

c) Núcleo de Inclusão; Ver tópico

IV - Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Núcleo de Escolta e Vigilância; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com Núcleo de Pessoal; Ver tópico

VI - Núcleo de Atendimento à Saúde. Ver tópico

§ 1º - O Núcleo de Segurança, o Núcleo de Portaria e o Núcleo de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos. Ver tópico

§ 2º - A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica I. Ver tópico

Artigo 4º - O Centro de Segurança e Disciplina e o Núcleo de Atendimento à Saúde contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 5º - As unidades adiante indicadas do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Divisão: Ver tópico

a) o Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

b) o Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

c) o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária; Ver tópico

d) o Centro Administrativo; Ver tópico

II - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento à Saúde; Ver tópico

III - de Serviço: Ver tópico

a) o Núcleo de Segurança; Ver tópico

b) o Núcleo de Portaria; Ver tópico

c) o Núcleo de Inclusão; Ver tópico

d) o Núcleo de Escolta e Vigilância; Ver tópico

e) o Núcleo de Pessoal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 6º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 7º - O Centro Administrativo é órgão subsetorial dos seguintes sistemas de administração geral: Ver tópico

I - Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária; Ver tópico

II - Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro Administrativo funcionará, também, como órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Da Equipe de Assistência Técnica

Artigo 8º - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise dos planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal; Ver tópico

VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos; Ver tópico

VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

VIII - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo ao dirigente as soluções julgadas convenientes; Ver tópico

X - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal; Ver tópico

XI - colaborar no processo de avaliação da eficiência das atividades do estabelecimento penal; Ver tópico

XII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal; Ver tópico

XIII - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

XIV - manter contatos com: Ver tópico

a) o dirigente da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento penal; Ver tópico

b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais, com o objetivo de abrir contas bancárias para os presos; Ver tópico

XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 21 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias

Artigo 9º - O Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - organizar e manter atualizados: Ver tópico

a) os prontuários penitenciários dos presos; Ver tópico

b) arquivo de cópias dos textos digitados; Ver tópico

III- zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; Ver tópico

IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes no prontuário penitenciário e outras informações disponíveis; Ver tópico

V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações processual e carcerária do preso; Ver tópico

VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos; Ver tópico

VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação; Ver tópico

VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

IX - providenciar: Ver tópico

a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais onde tramitem processos que lhe digam respeito; Ver tópico

b) a documentação para a apresentação do preso ou a justificativa do seu não comparecimento; Ver tópico

c) o encaminhamento do preso, juntamente com seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal; Ver tópico

X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários; Ver tópico

XI - preparar a solicitação de escolta, às Polícias Militar, Civil ou Federal, quando das movimentações externas de presos. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Centro de Segurança e Disciplina

Artigo 10 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina; Ver tópico

II - providenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais; Ver tópico

III - requisitar ao Centro Administrativo transporte para apresentações judiciais e transferências de presos; Ver tópico

IV - preparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta; Ver tópico

V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e oficiais operacionais; Ver tópico

VI - agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos; Ver tópico

VII - requerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação de escolta, às Polícias Militar, Civil ou Federal, quando das movimentações externas de presos. Ver tópico

Artigo 11 - O Núcleo de Segurança tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais da unidade: Ver tópico

a) manter a ordem, segurança e disciplina; Ver tópico

b) preparar o boletim de ocorrências diárias; Ver tópico

c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com suas atividades; Ver tópico

II - em relação aos presos: Ver tópico

a) cuidar da observância do regime disciplinar; Ver tópico

b) zelar pela higiene dos presos e dos locais a eles destinados; Ver tópico

c) fiscalizar: Ver tópico

1. a distribuição da alimentação;

2. a visitação aos presos;

d) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas; Ver tópico

e) acompanhar os presos, quando em trânsito interno; Ver tópico

f) conferir diariamente e manter atualizado o quadro da população carcerária; Ver tópico

g) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos; Ver tópico

h) administrar a rouparia dos presos; Ver tópico

i) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; Ver tópico

j) registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação; Ver tópico

k) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; Ver tópico

III- em relação à segurança do estabelecimento penal: Ver tópico

a) inspecionar diariamente suas condições; Ver tópico

b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som; Ver tópico

IV - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães; Ver tópico

V - em relação aos cães sob sua guarda: Ver tópico

a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães; Ver tópico

b) executar o adestramento dos cães; Ver tópico

c) manter atualizado o registro dos cães. Ver tópico

Artigo 12 - O Núcleo de Portaria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender o público em geral; Ver tópico

II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas; Ver tópico

III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam; Ver tópico

IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal; Ver tópico

V - receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos; Ver tópico

VI - receber a correspondência dos servidores e dos presos; Ver tópico

VII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos; Ver tópico

VIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos; Ver tópico

IX - distribuir a correspondência dos servidores; Ver tópico

X - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos. Ver tópico

Artigo 13 - O Núcleo de Inclusão tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos; Ver tópico

II - receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada; Ver tópico

III - receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso; Ver tópico

IV - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação; Ver tópico

V - encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária

Artigo 14 - Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de: Ver tópico

I - escolta e custódia de presos em movimentação externa; Ver tópico

II - guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas. Ver tópico

Artigo 15 - O Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer: Ver tópico

a) a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa; Ver tópico

b) a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional; Ver tópico

II - elaborar boletins, relatando as ocorrências diárias; Ver tópico

III - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades; Ver tópico

IV - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade; Ver tópico

V - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade; Ver tópico

VI - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Centro Administrativo

Artigo 16 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação; Ver tópico

II - manter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio; Ver tópico

III - providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio, se for o caso; Ver tópico

IV - preparar: Ver tópico

a) documentos e numerário para retirada: Ver tópico

1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso;

2. pelos presos, por ocasião de suas saídas, temporárias ou definitiva;

b) documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos; Ver tópico

V - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos; Ver tópico

VI - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos; Ver tópico

VII- elaborar balancetes mensais do numerário dos presos; Ver tópico

VIII - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

IX - providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio; Ver tópico

X - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

XI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

XII - em relação às compras: Ver tópico

a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes; Ver tópico

b) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

c) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços; Ver tópico

d) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

XIII - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) preparar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g) manter atualizados os registros de: Ver tópico

1. entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

2. entrada e saída de produtos;

h) elaborar: Ver tópico

1. balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar o preparo do orçamento-programa;

3. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

i) atender às requisições de produtos, quando autorizadas; Ver tópico

j) zelar pela conservação dos produtos em estoque; Ver tópico

XIV - em relação ao protocolo: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

c) informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

XV - em relação ao arquivo: Ver tópico

a) arquivar papéis e processos; Ver tópico

b) preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

XVI - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes no cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica; Ver tópico

g) efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

XVII - efetuar a manutenção: Ver tópico

a) dos sistemas de comunicações; Ver tópico

b) da parte hidráulica; Ver tópico

c) da parte elétrica, incluindo, em especial, aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações; Ver tópico

d) dos equipamentos de informática, realizando, também, a elaboração de planos e a programação de manutenção preventiva e corretiva; Ver tópico

e) da pintura externa e interna da edificação e de suas instalações; Ver tópico

f) da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e aparelhos; Ver tópico

g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas; Ver tópico

XVIII - em relação à limpeza interna: Ver tópico

a) executar diariamente os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

c) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Centro Administrativo, as atribuições previstas nas alíneas a a c do inciso XVII deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança. Ver tópico

Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 . Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Núcleo de Atendimento à Saúde

Artigo 18 - O Núcleo de Atendimento à Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assistência ambulatorial aos presos; Ver tópico

II - elaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento; Ver tópico

III- realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

IV - elaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos; Ver tópico

V - dar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementação diagnóstica; Ver tópico

VI - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

VII- promover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido; Ver tópico

X - executar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores; Ver tópico

XI - registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados; Ver tópico

XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos da lista padronizada, entregues pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP; Ver tópico

XIII - implementar programas de prevenção e realizar atividades de saúde mental propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

XIV - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos; Ver tópico

XV - planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares; Ver tópico

XVI - encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas; Ver tópico

XVII - prestar atendimento psicológico aos presos com patologias; Ver tópico

XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado. Ver tópico

Artigo 19 - A Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento à Saúde, além das constantes no artigo 20 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico-hospitalar; Ver tópico

II - controlar e marcar consultas; Ver tópico

III - atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula; Ver tópico

IV - controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação; Ver tópico

V - manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

VI - observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos; Ver tópico

VII - controlar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle; Ver tópico

VIII - manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 20 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente da unidade; Ver tópico

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - preparar as escalas de serviço; Ver tópico

V - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Atribuições Comuns

Artigo 21 - São atribuições comuns a todas as unidades: Ver tópico

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos; Ver tópico

II - prestar, com autorização superior, informações relativas à sua área de atuação; Ver tópico

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos; Ver tópico

IV - elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área; Ver tópico

V - notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina; Ver tópico

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários; Ver tópico

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução; Ver tópico

VIII - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos; Ver tópico

IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho

Artigo 22 - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho compete: Ver tópico

I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário: Ver tópico

a) dar cumprimento às determinações judiciais; Ver tópico

b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais; Ver tópico

c) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares; Ver tópico

d) solicitar: Ver tópico

1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta quando das movimentações externas de presos;

2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;

e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e suas reclamações, procurando solucioná-los; Ver tópico

f) autorizar: Ver tópico

1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;

2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;

3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;

4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;

g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária; Ver tópico

h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso; Ver tópico

i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

j) zelar pela integridade física e moral dos presos, cuidando, ainda, de garantir a qualidade da alimentação a eles destinada; Ver tópico

k) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente; Ver tópico

l) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal; Ver tópico

m) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta; Ver tópico

n) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar; Ver tópico

o) fixar os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso; Ver tópico

p) organizar as escalas de plantões das diretorias; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; Ver tópico

b) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos do estabelecimento penal; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) assinar editais de licitação; Ver tópico

b) exercer o previsto nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

VII - aprovar as escalas de trabalho dos presos, elaboradas pelo Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

VIII - observar as normas determinadas pela Pasta acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

Artigo 23 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor do Centro de Detenção Provisória as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes nos alvarás de soltura e nos prontuários penitenciários. Ver tópico

Artigo 24 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina compete: Ver tópico

I - elaborar as escalas de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária; Ver tópico

II - informar diariamente, ao Diretor do Centro de Detenção Provisória, as alterações na população carcerária e sua movimentação; Ver tópico

III - manifestar-se sobre a seleção, a orientação e a indicação dos presos para realização de atividades laborterápicas, elaborando as respectivas escalas de trabalho; Ver tópico

IV - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação; Ver tópico

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos; Ver tópico

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor do Centro de Detenção Provisória, a adoção de providências junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva; Ver tópico

VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 25 - Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária compete: Ver tópico

I - cuidar do armamento e da munição utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza; Ver tópico

II - elaborar as escalas de serviço dos servidores; Ver tópico

III - supervisionar a vigilância e escolta; Ver tópico

IV - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha; Ver tópico

V - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas; Ver tópico

VI - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores. Ver tópico

Artigo 26 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas nos artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 27 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 28 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância compete: Ver tópico

I - realizar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância; Ver tópico

II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias; Ver tópico

III - efetuar a distribuição: Ver tópico

a) das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas e de escolta armada externa dos presos; Ver tópico

b) dos postos de trabalho; Ver tópico

IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades; Ver tópico

V - supervisionar a revista dos presos. Ver tópico

Artigo 29 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, compete exercer o previsto no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 , e observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 . Ver tópico

Artigo 30 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde compete: Ver tópico

I - elaborar as escalas de plantões do pessoal da unidade de saúde; Ver tópico

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos; Ver tópico

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica; Ver tópico

IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências Comuns

Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

Artigo 32 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

II - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

IV - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

V - avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

VI - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

VII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

a) a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

b) o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

IX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

X - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público; Ver tópico

XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados; Ver tópico

XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

XIV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

XV - em relação à administração de material, requisitar à unidade competente material permanente ou de consumo. Ver tópico

Artigo 33 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do "Pro Labore"

Artigo 34 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 , observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas ao Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

II - 9 (nove) de Diretor de Serviço, assim distribuídas: Ver tópico

a) 4 (quatro) para o Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno; Ver tópico

b) 4 (quatro) para o Núcleo de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno; Ver tópico

c) 1 (uma) para o Núcleo de Inclusão. Ver tópico

Artigo 35 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas ao Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP

Artigo 36 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho fica classificado como COMP II. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 37 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 38 - O Núcleo de Atendimento à Saúde será composto de pessoal multidisciplinar, com habilitação profissional na área de saúde, em especial, de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem. Ver tópico

Artigo 39 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho: Ver tópico

I - o Diretor do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo; Ver tópico

II - os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina. Ver tópico

Artigo 40 - O fornecimento de refeições, ou do correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam no Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 . Ver tópico

Artigo 41 - Os bens produzidos no Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão, prioritariamente, em seu próprio proveito ou para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as necessidades dos estabelecimentos penais, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador. Ver tópico

Artigo 42 - O almoxarifado do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 41 deste decreto, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 43 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 44 – Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , o inciso XLIV, com a seguinte redação: Ver tópico

“XLIV - Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho.”.

Artigo 45 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 05/12/2019 Atualizado em: 05/12/2019 12:12 64.639.docx

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