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14 de dezembro de 2019

Decreto 64618/19 | Decreto nº 64.618, de 27 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas de Capital Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 83.116.534,00 (Oitenta e três milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de novembro de 2019. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2019

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 28/11/2019 Atualizado em: 28/11/2019 10:30 64.618.doc

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