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05 de março de 2021

Decreto 64599/19 | Decreto nº 64.599, de 22 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Jacareí, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Jacareí, nos termos da Lei municipal nº 2.384, de 29 de dezembro de 1986, o terreno com benfeitorias localizado na Avenida dos Migrantes, nº 1380, Bairro Parque Meia Lua, naquele Município, com área total de 6.030,35m² (seis mil e trinta metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí sob o número de Matrícula 33.449 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Estado – SGI sob o número 33.786, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-783.320/2018. Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Estado da Educação, para instalação e funcionamento de unidade escolar. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 23/11/2019 Atualizado em: 25/11/2019 14:41 64.599.docx

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