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05 de março de 2021

Decreto 64600/19 | Decreto nº 64.600, de 22 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Institui, no âmbito do programa “Rede Social de Solidariedade e Cidadania”, o projeto “Casa da Família”, e dá providências correlatas Ver tópico

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do programa “Rede Social de Solidariedade e Cidadania”, do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o projeto “Casa da Família”, com a finalidade de fornecer equipamentos eletrodomésticos essenciais para promover a proteção e inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social. Ver tópico

Artigo 2º - Os equipamentos a que se refere o artigo 1º deste decreto serão disponibilizados a beneficiários de programa habitacional de moradia definitiva do Estado de São Paulo que tenham renda familiar mensal entre 1 (um) e 3 (três) salários mínimos. Ver tópico

Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, o Fundo Social de São Paulo – FUSSP e a Secretaria da Habitação poderão estabelecer, no âmbito de suas respectivas atribuições, normas complementares à execução do respectivo projeto. Ver tópico

Artigo 3º - Ficam a Secretaria da Habitação e o Fundo Social de São Paulo – FUSSP, autorizados a representar o Estado na celebração de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, visando à implantação do projeto “Casa da Família”, mediante transferência de recursos financeiros à empresa estatal para a aquisição, por esta, dos equipamentos a que alude o artigo deste decreto, observada a legislação aplicável, bem assim o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 . Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 23/11/2019 Atualizado em: 25/11/2019 14:39 64.600.docx

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