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05 de março de 2021

Decreto 64597/19 | Decreto nº 64.597, de 21 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Altera o artigo do Decreto nº 59.181, de 14 de maio de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, de parte do imóvel que especifica Ver tópico (2 documentos)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 59.181, de 14 de maio de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, de parte do imóvel onde está instalada a E.E. ”Chanceler Raul Fernandes”, localizado na Rua Dois, nº 2.877, Vila Operária, Município de Rio Claro, parte essa denominada área II, correspondente ao terreno com 17.120,12m² (dezessete mil, cento e vinte metros quadrados e doze decímetros quadrados) e área construída de 6.239,92m² (seis mil, duzentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), identificada em memorial descritivo constante dos processos CC-26.019/2013, vols. I e II c/ aps. CC-26.020/2013 + CC-26.022/2013 + CC-26.023/2013.

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à sede da Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro.”.(NR) Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 22/11/2019 Atualizado em: 22/11/2019 10:58 64.597.docx

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