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14 de dezembro de 2019

Decreto 64588/19 | Decreto nº 64.588, de 13 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O “caput” e incisos do artigo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007 , alterados pelo Decreto nº 52.420, de 28 de novembro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 2º - O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual:

I - Secretaria da Habitação; Ver tópico

II – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; Ver tópico

III - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB; Ver tópico

IV - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Ver tópico

V - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.”. (NR) Ver tópico

Artigo 2º- O Secretário da Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, promoverá as adaptações necessárias ao Regimento Interno do GRAPROHAB. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/11/2019 Atualizado em: 14/11/2019 11:36 64.588.docx

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