Carregando...
Jusbrasil - Legislação
13 de novembro de 2019

Decreto 64571/19 | Decreto nº 64.571, de 6 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo , inciso VII, alínea b, da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no artigo , inciso VII, alínea b, da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2º - A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio junto aos órgãos ambientais competentes. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 07/11/2019 Atualizado em: 07/11/2019 10:42 64.571.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)