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Jusbrasil - Legislação
22 de novembro de 2019

Decreto 64563/19 | Decreto nº 64.563, de 5 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Revoga o dispositivo que especifica do Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019 Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 40 do Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019 . Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 06/11/2019 Atualizado em: 06/11/2019 09:36 64.563.docx

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