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22 de novembro de 2019

Decreto 64565/19 | Decreto nº 64.565, de 5 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cândido Mota, de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cândido Mota, de uma área construída de 112,84m² (cento e doze metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), parte do imóvel localizado na Rua Antônio da Silva Vieira, nº 254, Centro, naquele Município, ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cadastrado no SGI sob o nº 3109, conforme identificado nos autos do processo SAA-6.569/2019 (SG-1928766/2019). Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 06/11/2019 Atualizado em: 06/11/2019 09:39 64.565.docx

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