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22 de novembro de 2019

Decreto 64569/19 | Decreto nº 64.569, de 5 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores – REER-SP e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída, junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar do Gabinete do Governador, a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores – REER-SP, com vistas à disponibilização de comunicação suplementar no território estadual em caso de desastre. Ver tópico

Artigo 2º - A REER-SP será integrada por voluntários pessoas físicas, habilitados a operar estação de radioamador instalada no território estadual e titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador – COER expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Ver tópico

Artigo 3º - O Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio de resolução: Ver tópico

I – disciplinará a forma de participação de voluntários na REER-SP; Ver tópico

II – designará: Ver tópico

a) os radioamadores voluntários que participam da REER-SP; Ver tópico

b) os radioamadores voluntários que supervisionam, estadual e regionalmente, a REER-SP; Ver tópico

III – estabelecerá o regulamento da REER-SP. Ver tópico

Artigo 4º - A REER-SP subordina-se operacionalmente à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, devendo observar o Regulamento do Serviço de Radioamador aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 06/11/2019 Atualizado em: 06/11/2019 09:49 64.569.docx

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