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14 de dezembro de 2019

Lei 17201/19 | Lei nº 17.201, de 4 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Revoga a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de 2006, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, e dá nova disciplina à matéria tratada nesses diplomas. Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam proibidos o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas de vidro moído conhecido como cerol, bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida por meio da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído, ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como linha chilena/linha indonésia, utilizadas para soltar pipas. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por linha cortante a que tem sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou pó de vidro, limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por cerol a mistura de cola com vidro moído; por linha chilena a mistura de madeira com quartzo moído; e por linha indonésia a mistura de cola cianoacrilato, conhecida como “super bonder”, com carbeto de silício ou óxido de alumínio. Ver tópico

Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator, quando pessoa física, o pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o infrator for menor de idade os pais ou os responsáveis responderão pelo menor. Ver tópico

Artigo 3º - O estabelecimento que for flagrado comercializando linha cortante será autuado, acarretando aplicação de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFESPs. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de reincidência a pessoa jurídica terá a inscrição estadual cancelada. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam revogadas a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de 2006. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 04 de novembro de 2019.

João Doria

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de novembro de 2019.

Publicado em : D. O. de 05/11/2019 - Seção I - pág. 1 Atualizado em: 05/11/2019 15:09 17201.doc

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