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02 de junho de 2020

Decreto 64553/19 | Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 meses atrás

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Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (7 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta :

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal. Ver tópico

Parágrafo único – A unidade criada por este artigo tem nível hierárquico de Coordenadoria e integra a estrutura básica da Secretaria. Ver tópico

Artigo 2º - O Centro de Defesa dos Animais a que se refere o artigo 15 do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 , com sua denominação alterada para Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional, passa a integrar a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal. Ver tópico

Artigo 3º - As Assessorias Regionais de Defesa dos Animais Domésticos previstas no Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019, com sua denominação alterada para Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal, passam a subordinar-se diretamente ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal. Ver tópico

Artigo 4º - A Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

§ 1º - A Coordenadoria a que se refere o “caput” deste artigo integra, como órgão central, o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos - SIEDAD, previsto no Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019; Ver tópico

§ 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se animais domésticos, exclusivamente, cães e gatos de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem a tutela humana. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Finalidades

Artigo 5º - A Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal tem as seguintes finalidades:

I – cumprir as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Defesa dos Animais Domésticos, estabelecidos nos artigos e do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ; Ver tópico

II – na qualidade de órgão central do SIEDAD, realizar o previsto no artigo do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019; Ver tópico

III – executar o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 , e reorganizado pelo Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018 ; Ver tópico

IV – atender as diretrizes de bem-estar animal, em consonância com as normas pertinentes; Ver tópico

V - promover, no âmbito de sua atuação, a articulação entre o Estado e os municípios visando: Ver tópico

a) a integração com os demais serviços de saúde animal no Estado;

b) a prestação de apoio técnico e financeiro, bem como a execução, em caráter suplementar, de ações e serviços de saúde; Ver tópico

VI – coordenar e instrumentalizar a contratação de serviços voltados ao seu âmbito de atuação;

VII - realizar a gestão e o controle administrativo e financeiro de contratos, convênios e outros ajustes; Ver tópico

VIII - avaliar o impacto e os resultados dos serviços contratados e/ou conveniados. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

Artigo 6º - A Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Assistência Técnica; Ver tópico

II – Ouvidoria;

III – Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal; Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

V - Grupo de Planejamento e Relações Institucionais, com: Ver tópico

a) Centro de Planejamento; Ver tópico

b) Centro de Ações Educativas; Ver tópico

VI – Grupo de Ações de Defesa e Saúde Animal, com: Ver tópico

a) Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional; Ver tópico

b) Centro de Ações de Saúde;

VII - Centro de Contratualização de Serviços; Ver tópico

VIII - Centro de Gestão Orçamentária e Financeira, com Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios. Ver tópico

Parágrafo único – A Assistência Técnica, a Ouvidoria e as Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 7º - As unidades da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I – de Departamento Técnico: Ver tópico

a) o Grupo de Planejamento e Relações Institucionais; Ver tópico

b) o Grupo de Ações de Defesa e Saúde Animal; Ver tópico

II – de Divisão Técnica: Ver tópico

a) o Centro de Planejamento;

b) o Centro de Ações Educativas; Ver tópico

c) o Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional;

d) o Centro de Ações de Saúde; Ver tópico

e) o Centro de Contratualização de Serviços; Ver tópico

f) o Centro de Gestão Orçamentária e Financeira;

III- de Serviço Técnico, o Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios; Ver tópico

IV - de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 8º - Os serviços de órgãos setoriais e subsetoriais dos Sistemas de Administração Geral, pertinentes à Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, serão prestados na seguinte conformidade: Ver tópico

I – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, pelo Centro de Gestão Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, pela Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, pelo Grupo de Gerenciamento das Atividades de Suprimentos e Infraestrutura, da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Saúde.

CAPÍTULO VI

Das Atribuições

SEÇÃO I

Da Assistência Técnica

Artigo 9º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal no desempenho de suas funções; Ver tópico

II – participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação de programas e projetos;

III- promover integração entre atividades, programas e projetos; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Coordenador;

V – propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos, bem como auxiliar em sua implantação e execução, orientando as unidades no desenvolvimento de trabalhos; Ver tópico

VI – realizar estudos, elaborar relatórios, analisar processos e expedientes, bem como emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos, ressalvadas as atribuições da Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde;

VII – elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades; Ver tópico

VIII - desenvolver outras atividades características de assistência técnica.

SEÇÃO II

Do Núcleo de Apoio Administrativo

Artigo 10 - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – realizar trabalhos de preparo de expediente; Ver tópico

II – em relação a comunicações administrativas:

a) receber, registrar, classificar, distribuir, autuar e expedir papéis e processos; Ver tópico

b) arquivar papéis, processos e documentos, informando sobre sua localização;

c) organizar e viabilizar serviços de malotes; Ver tópico

d) receber, distribuir e expedir correspondência; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) as previstas no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

b) manter registros de frequência e férias dos servidores; Ver tópico

c) preparar escalas de serviço; Ver tópico

d) recolher e encaminhar, ao Centro de Pessoal da Administração Superior e Sede, registros de frequência e férias dos servidores, comunicando a movimentação de pessoal; Ver tópico

IV - em relação à administração de material:

a) requisitar materiais à área competente da Coordenadoria Geral de Administração, zelando por sua guarda e conservação; Ver tópico

b) efetuar, quando solicitada, entrega dos materiais, mantendo registro de entrada e saída;

c) estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

d) manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente sua movimentação; Ver tópico

V - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Planejamento e Relações Institucionais

Artigo 11 – O Grupo de Planejamento e Relações Institucionais tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - articular e viabilizar, no âmbito de sua atuação:

a) a cooperação técnica com os municípios, com vistas ao aperfeiçoamento de sua capacidade gerencial e operacional; Ver tópico

b) as ações da Secretaria da Saúde com as organizações governamentais, não governamentais e a iniciativa privada; Ver tópico

II – desenvolver relações interinstitucionais com o objetivo de identificar e divulgar ações de promoção da saúde e bem-estar animal; Ver tópico

III - acompanhar, avaliar e divulgar indicadores de morbidade e mortalidade animal, no âmbito estadual; Ver tópico

IV - elaborar proposta do Plano Estadual de Defesa dos Animais Domésticos, observado o disposto na alínea a do inciso I do artigo 10 do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019; Ver tópico

V – participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para defesa e saúde animal; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Planejamento: Ver tópico

a) elaborar programas e projetos de prevenção de maus-tratos contra animais domésticos e propor atualização periódica do Plano Estadual de Defesa dos Animais Domésticos; Ver tópico

b) monitorar programas, objetivando nortear ações a serem desenvolvidas pela Coordenadoria;

c) elaborar trabalhos na área de defesa e promoção da saúde de cães e gatos; Ver tópico

d) colaborar com instituições que desenvolvam programas de promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Ações Educativas:

a) desenvolver ações, atividades e estratégias de educação e conscientização do público, visando à guarda ou posse responsável de cães e gatos e à prevenção de zoonoses; Ver tópico

b) oferecer cursos e palestras de capacitação para integrantes do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos - SIEDAD e voluntários; Ver tópico

c) prestar, no âmbito de sua área de atuação: Ver tópico

1. apoio técnico a outros órgãos e entidades governamentais;

2. informações sobre melhores práticas em defesa e saúde animal;

d) emitir pareceres em processos e expedientes em seu âmbito de atuação; Ver tópico

e) propor a elaboração e revisão de normas relativas à defesa e saúde de animais domésticos; Ver tópico

f) estabelecer parcerias visando à realização de estudos e ao desenvolvimento de ferramentas, voltados para a defesa e saúde de animais domésticos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Grupo de Ações de Defesa e Saúde Animal

Artigo 12 – O Grupo de Ações de Defesa e Saúde Animal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a implantação de ações e serviços relativos à defesa da saúde dos animais domésticos; Ver tópico

II – formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de fornecimento e controle de insumos e equipamentos; Ver tópico

III - identificar estabelecimentos de referência em saúde e bem-, vago em decorrência da aposentadoria de estar animal; Ver tópico

IV - estabelecer, em caráter suplementar, padrões de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo animal; Ver tópico

V - por meio do Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional: Ver tópico

a) implementar o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, reorganizado pelo Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018 , alterado pelo Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ; Ver tópico

b) promover, observado o disposto na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 , e, no que couber, o disposto na Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 :

1. identificação e registro dos animais domésticos, em articulação com os demais integrantes do SIEDAD;

2. ações e campanhas educativas voltadas para o controle reprodutivo de cães e gatos, assim como para prevenção de maus-tratos e encaminhamento desses animais para tratamento e adoção;

c) estabelecer diretrizes e monitorar o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionadas ao manejo e controle populacional de cães e gatos; Ver tópico

d) articular-se com as unidades competentes da Secretaria e dos municípios integrantes do SIEDAD a fim de coletar dados epidemiológicos, identificar situações de vulnerabilidade e promover o dimensionamento populacional dos animais domésticos no Estado de São Paulo;

e) implantar e gerir o sistema de cadastramento de animais domésticos, para emissão de Registro Geral Animal – RGA; Ver tópico

f) estimular comportamentos de prevenção capazes de potencializar a defesa dos animais domésticos;

g) promover, observada a legislação pertinente, políticas de apoio a órgãos responsáveis pela defesa dos animais domésticos; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Ações de Saúde: Ver tópico

a) acompanhar, controlar e avaliar a atuação das Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal e zelar pela adequada execução das atividades; Ver tópico

b) apoiar ações de vigilância ambiental relacionadas a fatores de riscos biológicos, nos ambientes urbano e doméstico, de prevenção de zoonoses e de promoção do bem-estar animal; Ver tópico

c) adotar providências, de acordo com o preconizado no inciso VI do artigo do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019, visando suprir demandas dos municípios. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Centro de Contratualização de Serviços

Artigo 13 - O Centro de Contratualização de Serviços tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar e promover a padronização de contratos, convênios e outros ajustes; Ver tópico

II - instrumentalizar a contratação de serviços de defesa e saúde animal, para atender as demandas identificadas pelas Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal;

III - analisar, avaliar e instruir processos que objetivem a formalização de contratos, convênios e outros ajustes, bem como suas alterações; Ver tópico

IV – fornecer subsídios:

a) para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes, monitorando a tramitação dos respectivos processos; Ver tópico

b) para a condução dos procedimentos licitatórios necessários à execução de projetos a serem custeados com recursos estaduais; Ver tópico

V - prestar, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, orientação técnica sobre: Ver tópico

a) formulação e apresentação de propostas e projetos a serem executados por meio de contratos, convênios e outros ajustes e preparação da documentação pertinente; Ver tópico

b) execução das avenças referidas na alínea a deste inciso, em especial sobre aplicação dos recursos, prestação de contas, avaliação de resultados e elaboração de registros orçamentários e financeiros; Ver tópico

VI - manifestar-se sobre assuntos referentes à gestão de contratos, convênios e outros ajustes, quando solicitado; Ver tópico

VII - organizar e manter cadastro atualizado dos ajustes celebrados; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução das metas físicas e financeiras pactuadas e a liberação de recursos; Ver tópico

IX – monitorar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas; Ver tópico

X - identificar fontes de recursos para financiamento de projetos compatíveis com os objetivos do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos - SIEDAD;

XI – com relação às atividades de avaliação e prestação de contas: Ver tópico

a) examinar a prestação de contas dos convênios celebrados; Ver tópico

b) organizar e manter arquivo de documentos pertinentes, para verificação dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

c) acompanhar indicadores de eficácia e eficiência das ações desenvolvidas, elaborando relatórios para análise gerencial; Ver tópico

d) avaliar a correta e regular aplicação dos recursos e providenciar seu registro nos sistemas pertinentes. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Centro de Gestão Orçamentária e Financeira

Artigo 14 – O Centro de Gestão Orçamentária e Financeira tem as seguintes atribuições:

I - subsidiar o processo de planejamento e avaliação das atividades da Coordenadoria com informações relativas a captação, alocação e uso de recursos financeiros; Ver tópico

II - consolidar a proposta orçamentária e controlar sua execução no âmbito da Coordenadoria; Ver tópico

III – exercer as atribuições previstas nos artigos e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios: Ver tópico

a) em relação a contratos, convênios e outros ajustes destinados a atender à atividade-fim da Coordenadoria: Ver tópico

1. elaborar as respectivas minutas;

2. efetuar a análise econômico-financeira;

3. gerenciar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, rescisões, prorrogações e encerramento;

4. acompanhar a execução financeira;

b) providenciar, no que couber, a instauração de procedimento de tomada de contas especial e de aplicação de penalidades; Ver tópico

c) reunir e manter, pelo prazo legal, a documentação relativa à prestação de contas de convênios e ajustes afins. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Atribuições Comuns

Artigo 15 - São atribuições comuns aos Grupos e aos Centros diretamente subordinados ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, em suas respectivas áreas de atuação:

I - subsidiar o Coordenador na formulação de propostas, diretrizes, metas e demais temas estratégicos necessários à implementação e efetivação da Política Estadual de Defesa dos Animais Domésticos; Ver tópico

II - prestar informações, com autorização superior; Ver tópico

III - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando for o caso, atestar sua qualidade e execução; Ver tópico

V - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores da Coordenadoria; Ver tópico

VI - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações que lhes sejam pertinentes; Ver tópico

VII - planejar, controlar, executar e acompanhar as atividades que lhes são afetas; Ver tópico

VIII - planejar e avaliar as necessidades de: Ver tópico

a) recursos humanos e físicos;

b) equipamentos e materiais; Ver tópico

IX – requisitar material, por meio do Núcleo de Apoio Administrativo, e controlar seu consumo; Ver tópico

X - produzir relatórios gerenciais periódicos, para subsidiar a tomada de decisão de autoridades da Pasta. Ver tópico

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, à Assistência Técnica. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências

SEÇÃO I

Do Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal

Artigo 16 - O Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais:

a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário da Saúde os planos de trabalho a serem executados; Ver tópico

c) orientar, coordenar e compatibilizar as ações, os planos e os projetos com as políticas e diretrizes da Secretaria; Ver tópico

d) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

e) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

f) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

h) solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

i) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

j) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a) as previstas nos artigos 29, incisos IV e VI a X, e 31, incisos II e IV e parágrafo único, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) solicitar ao Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Recursos Humanos a adoção de medidas e a formalização dos atos necessários à execução do previsto nos artigos 29, incisos I, II, III e V, e 31, incisos I, III e IV, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, no âmbito da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores dos Grupos

Artigo 17 – Os Diretores dos Grupos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assistir o Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) as previstas nas alíneas d a j do inciso I do artigo 16 deste decreto; Ver tópico

c) subscrever certidões, declarações e/ou atestados administrativos; Ver tópico

d) promover, de maneira integrada e coordenada, a gestão da informação e do conhecimento, no âmbito da Coordenadoria, zelando, em especial: Ver tópico

1. pela transparência da gestão pública, disponibilizando informações de interesse da sociedade;

2. pelo compartilhamento de informações entre os servidores;

3. pela memória institucional, através da adequada gestão documental e organização de arquivos;

4. pelo aprimoramento do atendimento ao cidadão;

5. pelo incremento da produtividade, eliminando o retrabalho e agilizando a recuperação de informações;

6. pela cultura de aprendizado organizacional contínuo, com base na valorização e no aprimoramento permanente do capital intelectual, bem como de colaboração entre os servidores;

7. pela dinamização do fluxo de informações, viabilizando a estruturação de redes para o compartilhamento;

8. pela contínua proposição de métodos participativos para concepção, acompanhamento e avaliação dos resultados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31, incisos II e IV e parágrafo único, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Diretores dos Centros

Artigo 18 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Diretores dos Núcleos

Artigo 19 – Aos Diretores dos Núcleos, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe, em suas respectivas áreas de atuação, orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo cabe, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 21 - O Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal tem, em sua área de atuação, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária e de unidade de despesa, as seguintes competências: Ver tópico

I – as previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III - atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

Artigo 22 - O Diretor do Centro de Gestão Orçamentária e Financeira, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas nos artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Competências Comuns

Artigo 23 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) corresponder-se com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

b) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

c) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada. Ver tópico

Artigo 24 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) cumprir e fazer cumprir leis, decretos, regulamentos, decisões, prazos para desenvolvimento dos trabalhos e ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

f) manter: Ver tópico

1. seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;

2. a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

3. o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

g) avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

i) adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade; Ver tópico

j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;

k) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

l) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

m) apresentar relatórios sobre os serviços executados; Ver tópico

n) referendar as escalas de serviço;

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

r) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio:

a) requisitar material permanente ou de consumo à unidade competente da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Saúde, por meio do Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

b) zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 25 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Ouvidoria

Artigo 26 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 , é regida: Ver tópico

I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; e Ver tópico

II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 27 - O Ouvidor será designado pelo Secretário da Saúde. Ver tópico

Artigo 28 - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Do “Pro labore”

Artigo 29 – Para efeito de concessão do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I – 1 (uma) de Coordenador, destinada à Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal; Ver tópico

II – 2 (duas) de Diretor Técnico III, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Grupo de Planejamento e Relações Institucionais; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Grupo de Ações de Defesa e Saúde Animal; Ver tópico

III - 6 (seis) de Diretor Técnico II, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Centro de Planejamento; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Centro de Ações Educativas;

c) 1 (uma) ao Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional; Ver tópico

d) 1 (uma) ao Centro de Ações de Saúde; Ver tópico

e) 1 (uma) Centro de Contratualização de Serviços; Ver tópico

f) 1 (uma) ao Centro de Gestão Orçamentária e Financeira; Ver tópico

IV – 1 (uma) de Diretor Técnico I, destinada ao Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios;

V - 1 (uma) de Diretor I, destinada ao Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 30 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde. Ver tópico

Artigo 31 - A composição, as atribuições e a área de atuação das Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal, observado o disposto no artigo 11 do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019, serão definidas por ato do Secretário da Saúde, mediante proposta da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal. Ver tópico

Artigo 32 - O Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal realizará o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto. Ver tópico

Artigo 33 – As funções de membro das Comissões criadas com fundamento na alínea g do inciso I do artigo 16 deste decreto não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 34 - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o “caput” do artigo 1º: Ver tópico

“Artigo 1º - A Casa Militar, integrada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC e pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – SUPDEC, é órgão do Gabinete do Governador, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, destinado à prestação de serviços à comunidade, prioritariamente, nas áreas de gestão de riscos e de desastres, por intermédio das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, de modo sistêmico e com ênfase no desenvolvimento e na proteção do ser humano.”; (NR)

II – o parágrafo único do artigo 30: Ver tópico

“Parágrafo único – O Chefe da Casa Militar é também o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil.”; (NR)

III – do inciso II do artigo 31: Ver tópico

a) a alínea a: Ver tópico

“a) coordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil;”; (NR)

b) a alínea c: Ver tópico

“c) designar os Coordenadores Regionais de Proteção e Defesa Civil, bem como os respectivos Adjuntos;”; (NR)

IV – o artigo 32: Ver tópico

“Artigo 32 – O Chefe de Gabinete da Casa Militar, substituto imediato do Chefe da Casa Militar, é também o Coordenador Estadual Adjunto de Proteção e Defesa Civil.”. (NR)

Artigo 35 - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o inciso I do artigo 7º: Ver tópico

“I – órgão central: Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, da Secretaria da Saúde;”; (NR)

II – do artigo 8º: Ver tópico

a) o “caput”: Ver tópico

“Artigo 8º - À Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, da Secretaria da Saúde, como órgão central do SIEDAD, responsável pela articulação permanente entre os demais órgãos do sistema, cabe:”; (NR)

b) o parágrafo único: Ver tópico

“Parágrafo único – As atribuições previstas neste artigo serão exercidas, no que couber, em colaboração com o Comitê de Suporte Operacional do SIEDAD.”; (NR)

III – o inciso III do artigo 9º: Ver tópico

“III – pelo responsável pela Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, que coordenará os trabalhos.”. (NR)

Artigo 36 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 37 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I – do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004 , os seguintes dispositivos acrescentados pelo Decreto nº 63.506, de 18 de junho de 2018 : Ver tópico

a) o inciso X do artigo 2º;

b) do artigo 3º: Ver tópico

1. as alíneas e e f do inciso I;

2. o parágrafo único;

c) o artigo 7º-A; Ver tópico

d) o artigo 41-A; Ver tópico

II - do Decreto nº 63.506, de 18 de junho de 2018 : Ver tópico

a) os incisos I, X, XI e XII do artigo 1º; Ver tópico

b) os incisos I, II, IV e VI do artigo 2º. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 02/11/2019 Atualizado em: 04/11/2019 12:50 64.553.docx

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