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02 de junho de 2020

Decreto 64527/19 | Decreto nº 64.527, de 15 de outubro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 meses atrás

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Regulamenta a Lei nº. 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências Ver tópico (4 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento do artigo da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019 . Ver tópico

Artigo 2º – A aplicação da multa prevista no artigo da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, adotará os seguintes parâmetros: Ver tópico

I – a primeira autuação será fixada no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, com intimação para cessação da irregularidade; Ver tópico

II – cada reincidência será fixada em valor dobrado, considerando-se a autuação anterior até 160 (cento e sessenta) UFESPs. Ver tópico

Parágrafo único – Caso seja atingido o valor referido na parte final do inciso II deste artigo, em cada reincidência posterior a multa será aplicada no valor de 200 (duzentas) UFESPs. Ver tópico

Artigo 3º – O produto arrecadado pela aplicação das multas previstas no artigo da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, terá a seguinte destinação: Ver tópico

I – 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, criado pela Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 ; Ver tópico

II – 50% (cinquenta por cento) à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para aplicação em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável. Ver tópico

Artigo 4º – Para o atendimento das finalidades da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON deverão: Ver tópico

I – implementar os programas ambientais referidos no parágrafo único do artigo 2º da lei a que se refere o “caput” deste artigo; Ver tópico

II – orientar consumidores e fornecedores, promovendo ações de educação ambiental direcionadas aos objetivos do ato normativo em questão. Ver tópico

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/10/2019 Atualizado em: 16/10/2019 09:49 64.527.docx

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