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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2019

Decreto 64516/19 | Decreto nº 64.516, de 3 de outubro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 632.198,00 (Seiscentos e trinta e dois mil, cento e noventa e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2019

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 04/10/2019 Atualizado em: 04/10/2019 10:49 64.516.docx

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