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05 de março de 2021

Decreto 64462/19 | Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas Ver tópico (24 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Casa Civil, além de outras funções compatíveis com seu escopo: Ver tópico

I – o assessoramento direto e imediato ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

a) no relacionamento e na articulação com os cidadãos e entidades do terceiro setor; Ver tópico

b) na elaboração da agenda do Governador e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos; Ver tópico

c) em matéria de honorificências; Ver tópico

II - o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário Federal e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com os Municípios, os outros Estados da Federação e a Administração Federal; Ver tópico

III - o assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como o acompanhamento da atividade legislativa estadual e da tramitação de todas as proposições; Ver tópico

IV - a organização de todo o cerimonial público do Governador. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (3 documentos)

I – Gabinete do Secretário; Ver tópico

II – Subsecretaria de Relações Institucionais; Ver tópico (1 documento)

III – Subsecretaria de Assuntos Parlamentares; Ver tópico

IV – Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional, com sede em Brasília; Ver tópico (1 documento)

V – Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - AEGESP; Ver tópico

VI – Cerimonial; Ver tópico

VII – Audiências e Representações; Ver tópico

VIII – Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga; Ver tópico

IX - Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões; Ver tópico

X - Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões; Ver tópico

XI – Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ver tópico

Parágrafo único - A Audiências e Representações é coordenada pelo Assessor Particular, do Governador. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico

I – Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica da Casa Civil – ATeCC; Ver tópico

III – Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; Ver tópico

IV – Ouvidoria; Ver tópico

V – Comissão de Ética; Ver tópico

VI – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA; Ver tópico

VII - Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques. Ver tópico

Artigo 5º - Subordina-se ao Chefe de Gabinete a Unidade de Administração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - A Subsecretaria de Relações Institucionais é integrada por: Ver tópico (1 documento)

I – Gabinete; Ver tópico

II – Grupo de Relacionamento com a Sociedade; Ver tópico (1 documento)

III – Biblioteca Virtual; Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 7º - A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares é integrada por: Ver tópico

I – Gabinete; Ver tópico

II – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 8º - A Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional é integrada por: Ver tópico (1 documento)

I – Gabinete; Ver tópico

II – Centro de Apoio Logístico. Ver tópico

Artigo 9º - O Cerimonial é integrado por: Ver tópico

I - Chefia do Cerimonial; Ver tópico

II - Grupo de Planejamento e Infraestrutura de Eventos; Ver tópico

III – Grupo de Cerimônias Oficiais e Recepção; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 10 - A Audiências e Representações é integrada por: Ver tópico

I - Grupo de Apoio; Ver tópico

II - Grupo de Planejamento de Eventos do Governador. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 11 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Assistência Técnica: Ver tópico

a) a Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) a Chefia do Cerimonial; Ver tópico

II - Corpo Técnico: Ver tópico

a) a Unidade de Administração, da Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) os Gabinetes dos responsáveis pelas Subsecretarias; Ver tópico

III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Assessoria Técnica da Casa Civil - ATeCC; Ver tópico

b) da Subsecretaria de Relações Institucionais: Ver tópico

1. o Grupo de Relacionamento com a Sociedade;

2. a Biblioteca Virtual;

c) a Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP; Ver tópico

d) os Grupos do Cerimonial; Ver tópico

e) o Grupo de Planejamento de Eventos do Governador, da Audiências e Representações; Ver tópico

IV - Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Ouvidoria, do Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) o Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga; Ver tópico

Parágrafo Único - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 12 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico (2 documentos)

I - de Departamento Técnico: Ver tópico (2 documentos)

a) a Unidade de Administração, da Chefia de Gabinete; Ver tópico (1 documento)

b) o Grupo de Relacionamento com a Sociedade, da Subsecretaria de Relações Institucionais; Ver tópico (1 documento)

c) os Grupos do Cerimonial; Ver tópico

d) o Grupo de Planejamento de Eventos do Governador, da Audiências e Representações; Ver tópico

II - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) a Biblioteca Virtual, da Subsecretaria de Relações Institucionais; Ver tópico

b) o Centro de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional; Ver tópico

III – de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas

SEÇÃO I

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM

Artigo 13 – A Subsecretaria de Relações Institucionais é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM, na Casa Civil. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 14 – O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Governo, atua como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Casa Civil e presta, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 15 – A Unidade de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na Casa Civil. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Orçamento e Finanças, da Secretaria de Governo, presta, à Casa Civil, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 16 – São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

I - o Centro de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional; Ver tópico

II – outras unidades da Casa Civil que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 17 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, da Secretaria de Governo, atua como órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, na Casa Civil. Ver tópico

Artigo 18 – A Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, do Gabinete do Secretário, é órgão subsetorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, na Casa Civil. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Artigo 19 - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – examinar e preparar os expedientes dirigidos ao Secretário-Chefe da Casa Civil, recebidos pela Chefia de Gabinete; Ver tópico

II – articular-se com as unidades da Casa Civil e com as demais Chefias de Gabinete da Administração Pública estadual; Ver tópico

III – coordenar, orientar e acompanhar as atividades da unidade subordinada ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

IV – acompanhar, internamente, as designações e indicações de representantes da Casa Civil junto a colegiados, fundos, órgãos e entidades; Ver tópico

V – assegurar o necessário suporte às unidades da Casa Civil nas áreas de recursos humanos, orçamento e finanças, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados, infraestrutura e serviços de terceiros; Ver tópico

VI – zelar pelo adequado atendimento aos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Artigo 20 – A Unidade de Administração tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – executar atividades técnicas e administrativas às unidades da Casa Civil, nas áreas de recursos humanos, orçamento e finanças, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados, infraestrutura e gestão de contratos e outros ajustes; Ver tópico

II – atender solicitações do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Governo, relacionadas aos servidores da Casa Civil; Ver tópico

III - desenvolver atividades relativas à elaboração e ao controle do orçamento anual, bem como realizar e acompanhar a gestão financeira e orçamentária da Casa Civil; Ver tópico

IV - instruir e acompanhar, após aprovação do Chefe de Gabinete, os expedientes referentes a aquisição de materiais, prestação de serviços, locação de bens móveis e imóveis e outros a serem formalizados por meio do suporte prestado pela Secretaria de Governo; Ver tópico

V – avaliar pedidos de aquisição de materiais e de prestação de serviços formulados pelas unidades da Casa Civil; Ver tópico

VI – aprovar pedidos de compra de materiais para a formação ou reposição de estoque mantido sob a guarda do Núcleo de Almoxarifado, da Secretaria de Governo; Ver tópico

VII - coordenar e executar serviços de gestão documental relacionados a processos, documentos e correspondências da Chefia de Gabinete e do Gabinete do Secretário; Ver tópico

VIII – atender solicitações relacionadas à Casa Civil, formuladas pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Governo, pelo Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

IX – prover suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados previstos na estrutura da Casa Civil; Ver tópico

X – atender requisições relativas à Casa Civil, formuladas pelo Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP ou pelo Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC, ambos da Secretaria de Governo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 21 – A Assessoria Técnica da Casa Civil - ATeCC tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I – assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções; Ver tópico

II – prestar suporte técnico-administrativo ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe são outorgadas pela Constituição do Estado; Ver tópico

III – elaborar a mensagem governamental de que trata o artigo 47, inciso X, da Constituição do Estado; Ver tópico

IV – acompanhar os trabalhos legislativos, em especial a tramitação das proposições; Ver tópico

V – assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil na prestação de informações à Assembleia Legislativa, referentes aos requerimentos de informações formulados nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado; Ver tópico

VI – receber os anteprojetos de lei originários das Secretarias de Estado e de outros órgãos e entidades da Administração e providenciar o encaminhamento, para exame, à Assessoria Técnico-Legislativa, da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII – adotar as providências necessárias para: Ver tópico

a) encaminhamento das mensagens do governador à Assembleia Legislativa; Ver tópico

b) obtenção das referendas de Secretários de Estado nas leis estaduais; Ver tópico

c) manutenção do Sistema de Legislação Estadual implantado na internet, com relação à Constituição do Estado e às leis estaduais; Ver tópico

VIII – preparar e encaminhar as leis sancionadas pelo Governador, para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

IX – elaborar resoluções do Secretário-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

X - coordenar, orientar e gerir o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual – SIALE, de que tratam os Decretos nºs 47.807, de 5 de maio de 2003 , e 62.106, de 15 de julho de 2016 ; Ver tópico

XI – fornecer subsídios ao Secretário-Chefe da Casa Civil para o exercício da presidência de comissões intersecretariais responsáveis pela definição dos parâmetros norteadores do pagamento da Bonificação por Resultados - BR. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Subsecretaria de Relações Institucionais

Artigo 22 - A Subsecretaria de Relações Institucionais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Corpo Técnico de seu Gabinete: Ver tópico

a) elaborar e distribuir informativos para divulgação dos trabalhos e atividades da Casa Civil; Ver tópico

b) elaborar notícias e coordenar a comunicação institucional do sítio eletrônico da Casa Civil; Ver tópico

c) acompanhar e catalogar notícias relacionadas à Casa Civil, divulgadas em jornais de grande circulação, revistas semanais e na internet; Ver tópico

d) atender demandas de jornalistas e agendar entrevistas do Secretário-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

e) articular o relacionamento da Casa Civil com a mídia; Ver tópico

f) acompanhar o Secretário-Chefe da Casa Civil em eventos nos quais haja presença da imprensa; Ver tópico

II – por meio do Grupo de Relacionamento com a Sociedade e seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Governador, que se apresentem sob a forma de cartas, e-mails e telefonemas ou pessoalmente; Ver tópico

b) encaminhar, quando for o caso, aos órgãos e entidades estaduais competentes, as demandas por informação formuladas por cidadãos, terceiro setor e empresas, bem como acompanhar sua tramitação e informar sobre o andamento dos assuntos nelas tratados; Ver tópico

c) organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas; Ver tópico

III – por meio da Biblioteca Virtual e seu Corpo Técnico, as previstas no artigo do Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 . Ver tópico

SEÇÃO III

Da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares

Artigo 23 - A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado; Ver tópico

II – subsidiar o Secretário-Chefe da Casa Civil na interlocução com integrantes dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipais; Ver tópico

III - por meio do Corpo Técnico de seu Gabinete: Ver tópico

a) fazer o acompanhamento político da atividade legislativa estadual, bem como da tramitação de todas as proposições; Ver tópico

b) acompanhar, registrar e analisar emendas, indicações e requerimentos parlamentares; Ver tópico

c) atender e assistir parlamentares federais, estaduais e municipais no encaminhamento de suas solicitações junto aos órgãos do Governo Estadual. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional

Artigo 24 – A Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Corpo Técnico de seu Gabinete: Ver tópico

a) estabelecer a interlocução do Secretário-Chefe da Casa Civil com parlamentares federais, para tratar de projetos e proposições de interesse do Estado de São Paulo, em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

b) consolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades do Estado de São Paulo sobre proposições em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

c) providenciar apoio logístico ao Governador e a autoridades por ele indicadas, em suas viagens oficiais a Brasília; Ver tópico

II – por meio do Centro de Apoio Logístico: Ver tópico

a) as previstas no artigo 31 deste decreto e no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

b) zelar pela manutenção das instalações físicas da Casa Civil em Brasília; Ver tópico

c) planejar, coordenar e acompanhar os serviços terceirizados prestados à Casa Civil em Brasília; Ver tópico

d) manter a vigilância do edifício e suas instalações; Ver tópico

e) providenciar a execução dos serviços de copa e zeladoria; Ver tópico

f) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

g) prover suporte administrativo à Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - AEGESP

Artigo 25 – A Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assegurar que o Governador seja, contínua e sistematicamente, informado sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo em tramitação no âmbito federal; Ver tópico

II – assessorar o Governador, Secretários de Estado, dirigentes de entidades da Administração Pública estadual, parlamentares do Estado de São Paulo e autoridades de Municípios paulistas no acompanhamento, junto aos órgãos federais, de assuntos referentes a emendas parlamentares e programas voluntários no Orçamento Geral da União – OGU; Ver tópico

III – manter interlocução com Ministérios e outros órgãos federais; Ver tópico

IV - acompanhar assuntos de interesse do Estado de São Paulo junto: Ver tópico

a) a órgãos de controle externo federal; Ver tópico

b) a Tribunais Superiores; Ver tópico

c) ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Ver tópico

V – promover: Ver tópico

a) a divulgação, em Brasília, das ações do Governo Estado de São Paulo; Ver tópico

b) a realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

VI - transmitir a membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais o posicionamento do Governo do Estado de São Paulo em relação a matérias que lhe forem solicitadas ou encaminhadas. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Cerimonial

Artigo 26 - O Cerimonial, órgão incumbido de organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado, tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Grupo de Planejamento e Infraestrutura de Eventos e seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) estabelecer normas para o cerimonial público estadual, em harmonia com as normas do cerimonial público federal; Ver tópico

b) organizar solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas ao Estado de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras; Ver tópico

c) providenciar, junto aos órgãos competentes, medidas necessárias à hospedagem e ao transporte de personalidades em visitas oficiais; Ver tópico

d) orientar os órgãos competentes no preparo das recepções e solenidades; Ver tópico

II – por meio do Grupo de Cerimônias Oficiais e Recepção e seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) providenciar contingentes necessários às honras oficiais previstas no cerimonial; Ver tópico

b) enviar convites para recepções, comemorações e eventos que contem com a presença do Governador; Ver tópico

c) tomar as demais providências necessárias ao cumprimento dos programas de visitas oficiais ao Estado e à realização das solenidades e recepções oficiais; Ver tópico

d) fornecer documentos de identidade especial ao Corpo Consular; Ver tópico

e) prestar assistência ao Corpo Consular no desempenho de suas funções. Ver tópico

Parágrafo único - O Cerimonial tem, ainda, por meio de seus Grupos e respectivos Corpos Técnicos, a atribuição de providenciar a recepção de personalidades em visita ao Estado. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Audiências e Representações

Artigo 27 - A Audiências e Representações tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – programar audiências com o Governador; Ver tópico

II – providenciar representações oficiais e sociais do Governador; Ver tópico

III – acompanhar as atividades de planejamento de eventos do Governador, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes. Ver tópico

Artigo 28 - O Grupo de Apoio tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assistir o Assessor Particular, do Governador, no desempenho de suas funções relativas a audiências e representações; Ver tópico

II - opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

III – desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio à execução, ao controle e à avaliação das atividades de audiências e representações. Ver tópico

Artigo 29 – O Grupo de Planejamento de Eventos do Governador tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – colaborar: Ver tópico

a) na proposição de eventos de interesse do Governador; Ver tópico

b) na tomada de decisões sobre a agenda do Governador; Ver tópico

II – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura e da logística necessárias aos eventos do Governador; Ver tópico

III – organizar e disponibilizar ao Governador e sua comitiva informações relativas aos resultados da ação governamental na região ou no município em que se realizarão os eventos. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

Artigo 30 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I – assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico

VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista a sua coerência e padronização; Ver tópico

VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes. Ver tópico

SEÇÃO IX

Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 31 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis, correspondências e processos; Ver tópico

II – realizar os trabalhos de preparo de expediente; Ver tópico

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

V – proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário-Chefe da Casa Civil

Artigo 32 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil; Ver tópico

b) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Casa Civil; Ver tópico

c) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d) submeter à apreciação do Governador: Ver tópico

1. projetos de lei elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;

2. outras matérias compreendidas na área de atuação da Casa Civil que dependam de prévia autorização governamental;

e) referendar as leis; Ver tópico

f) assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências; Ver tópico

g) indicar ao Governador os membros do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga; Ver tópico

h) designar: Ver tópico

1. os responsáveis pelas Subsecretarias e o dirigente da Assessoria Técnica da Casa Civil - ATeCC;

2. os responsáveis por outras unidades da Casa Civil que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

i) comparecer perante à Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

j) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Casa Civil dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado; Ver tópico

k) encaminhar informações à Assembleia Legislativa do Estado, relativas a indicações e requerimentos; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Casa Civil: Ver tópico

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Casa Civil, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

c) expedir: Ver tópico

1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Casa Civil;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Casa Civil; Ver tópico

i) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos que lhe sejam pertinentes;

2. a divulgação de assuntos da Casa Civil, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

j) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Casa Civil, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

k) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Casa Civil; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelos Decretos nºs 33.701, de 22 de agosto de 1991, 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

b) autorizar a locação de imóveis para uso da Casa Civil; Ver tópico

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Secretário Executivo

Artigo 33 - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Secretário-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

II - representar o Secretário-Chefe da Casa Civil, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário-Chefe da Casa Civil e os dirigentes dos órgãos da Casa Civil, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas da Casa Civil que lhe forem cometidas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 34 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário-Chefe da Casa Civil o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) acompanhar os assuntos de administração geral pertinentes à Casa Civil; Ver tópico

d) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

e) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Casa Civil;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transportes de material por conta do Estado;

3. a locação de imóvel;

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

IV – em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: Ver tópico

1. responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Secretário-Chefe da Casa Civil e do Secretário Executivo;

2. substituir o Secretário-Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

SEÇÃO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Chefe do Cerimonial

Artigo 35 – Os responsáveis pelas Subsecretarias e o Chefe do Cerimonial, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I, alíneas a, b, d e e, e IV, ambos do artigo 34 deste decreto; Ver tópico

II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

III - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico

Artigo 36 – Aos responsáveis pelas Subsecretarias compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Dirigentes de Unidades com Nível Hierárquico de Departamento Técnico

Artigo 37 - Os dirigentes de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, assistir o superior imediato no desempenho de suas funções; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico

Artigo 38 – Ao Diretor da Unidade de Administração cabe, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Dirigentes de Unidades com Níveis Hierárquicos de Divisão Técnica e de Serviço

Artigo 39 - Aos dirigentes de unidades com níveis hierárquicos de Divisão Técnica e de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 40 – Aos dirigentes de unidades com nível hierárquico de Divisão Técnica compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 41 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 42 – O Chefe de Gabinete, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II – autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III – atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 43 - O Diretor do Centro de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional, e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Competências Comuns

Artigo 44 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

b) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamentos legais; Ver tópico

d) avaliar o desempenho da unidade e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis para outras unidades. Ver tópico

Artigo 45 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades; Ver tópico

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

n) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar; Ver tópico

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

q) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 46 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pela autoridade de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga

Artigo 47 - O Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga é regido pelo Decreto nº 64.353, de 30 de julho de 2019 . Ver tópico

SEÇÃO II

Do Conselho Orientador e do Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões

Artigo 48 - O Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões e o Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões são regidos pelo Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 . Ver tópico

SEÇÃO III

Da Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Artigo 49 – A Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é regida pelo Decreto nº 64.148, de 19 de março de 2019 . Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Comissões de Ética e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA

Artigo 50 - As Comissões previstas nos incisos V e VI do artigo 4º deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Comissão de Ética: Ver tópico

a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; Ver tópico

b) Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , observado o disposto no parágrafo único deste artigo; Ver tópico

II - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 , e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 . Ver tópico

Parágrafo único - Na Casa Civil, a autoridade competente a que se refere o artigo do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Secretário-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques

Artigo 51 - A Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é regida pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das Unidades Regidas por Legislação Própria

Artigo 52 - As unidades previstas nos incisos III e IV do artigo 4º deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; Ver tópico

II - Ouvidoria: Ver tópico

a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; Ver tópico

b) Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 . Ver tópico

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 53 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC, instituído pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , e o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP, instituído pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 , ambos da Secretaria de Governo, atuarão também no âmbito da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 54 – Os dispositivos do Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 , adiante mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o artigo 3º: Ver tópico

“Artigo 3º - A execução do Programa a que alude o artigo 1º cabe à Subsecretaria de Relações Institucionais da Casa Civil, por meio da Biblioteca Virtual.”; (NR)

II - o “caput” artigo 4º: Ver tópico

“Artigo 4º - São atribuições da Biblioteca Virtual, no exercício da competência de que trata o artigo anterior:”; (NR)

III – o artigo 7º: Ver tópico

“Artigo 7º - O Secretário-Chefe da Casa Civil expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à execução deste decreto.”. (NR)

Artigo 55 - Os bens móveis e equipamentos adquiridos pela Casa Civil, ou por esta recebidos em doação, integram o patrimônio da Secretaria de Governo. Ver tópico

Artigo 56 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto. Ver tópico

Artigo 57 - Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros dos órgãos colegiados da Casa Civil, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 58 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu respectivo âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 59 – A Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Governo exerce, ainda, a consultoria e o assessoramento jurídico à Casa Civil. Ver tópico

Artigo 60 – A Secretaria de Governo é responsável pela prestação de suporte técnico-administrativo, financeiro, de recursos humanos e de infraestrutura à Casa Civil. Ver tópico

Artigo 61 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 62 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I – o Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ; Ver tópico

II – o Decreto nº 61.198, de 13 de março de 2016 ; Ver tópico

III - o Decreto nº 61.359, de 8 de julho de 2015 ; Ver tópico

IV – o Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 12/09/2019 Atualizado em: 12/09/2019 14:46 64.462.docx

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