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21 de setembro de 2019

Decreto 64440/19 | Decreto nº 64.440, de 5 de setembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Rio Batalha, criada pela Lei nº 10.773, de 1º de março de 2001 Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Rio Batalha-APA Rio Batalha, unidade de conservação de uso sustentável criada pela Lei nº 10.773, de 1º de março de 2001, com área de 236.276,23ha (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e seis hectares e vinte e três ares), inseridos na Bacia Hidrográfica do Rio Batalha, localizada nos Municípios de Agudos, Piratininga, Bauru, Duartina, Gália, Avaí, Reginópolis, Presidente Alves, Pirajuí, Balbinos e Uru, e gerida pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo-Fundação Florestal. Ver tópico

§ 1º - O texto completo do plano de manejo da APA Rio Batalha, constante do processo administrativo FF nº 363/2013, deve ser disponibilizado na sede da unidade de conservação e no sítio eletrônico da Fundação Florestal. Ver tópico

§ 2º - Os objetivos gerais e específicos da APA Rio Batalha, seu zoneamento e normas que regem uso e gestão da unidade de conservação estão previstos, resumidamente, no Anexo I que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico

§ 3º - As áreas e zonas da APA Rio Batalha estão representadas graficamente no Anexo II que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico

Artigo 2º - O plano de manejo aprovado poderá ser revisado por iniciativa da entidade gestora da unidade de conservação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Ver tópico

Artigo 3º - O Secretário de Infraestrura e Meio Ambiente, mediante resolução, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

“Obs.: Anexos constantes para download” Publicado em: 06/09/2019 Atualizado em: 06/09/2019 12:27 64.440.docx ANEXO I e II do 64.440.docx

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