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21 de setembro de 2019

Decreto 64441/19 | Decreto nº 64.441, de 5 de setembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Flora Rica, os imóveis que especifica e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Flora Rica, nos termos da Lei municipal nº 1.019, de 10 de agosto de 2017, dois lotes de terrenos caracterizados como Lotes “1” e “2”, da Quadra 13, localizados na Avenida Doutor João Veloso, nº 14/24, com área de 300,00m² cada um, perfazendo área total de 600,00m² e área construída de 130,29m², no Município de Flora Rica, onde está instalada a Casa da Agricultura de Flora Rica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objeto das matrículas nº 4.344 e 4.345 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacaembu e cadastrado no SGI sob o nº 3382, conforme descrito e caracterizado no Processo SAA nº 9.283/2017. Ver tópico

Parágrafo único – Os imóveis de que trata o “caput” deste artigo destinam-se à instalação da Casa da Agricultura de Flora Rica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 06/09/2019 Atualizado em: 06/09/2019 12:13 64.441.docx

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