Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Decreto 64443/19 | Decreto nº 64.443, de 5 de setembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 52/54, Município de São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos , e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 52/54, Município de São Paulo, parte de área maior a ser desmembrada da transcrição nº 49.227 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, necessária à Universidade de São Paulo – USP, devidamente descrita caracterizada no Processo SG nº 1.869.367/2019. Ver tópico

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do orçamento da Universidade de São Paulo – USP. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 06/09/2019 Atualizado em: 06/09/2019 12:15 64.443.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)