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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Decreto 64448/19 | Decreto nº 64.448, de 5 de setembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com os Decretos nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019, e 64.152, de 22 de março de 2019;

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 19.068.193,00 (Dezenove milhões, sessenta e oito mil, cento e noventa e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de agosto de 2019. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 06/09/2019 Atualizado em: 06/09/2019 12:21 64.448.docx

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