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24 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 1343/19 | Lei Complementar nº 1343, de 26 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 meses atrás

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Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - e dá outras providências. Ver tópico (119 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (15 documentos)

I - as alíneas c a k do inciso III do artigo 6º: Ver tópico (15 documentos)

“Artigo 6º - .......................................................................................................

III - ................................................................................................................... Ver tópico

c) Assessor Administrativo; (NR) Ver tópico

d) Assessor Administrativo de Gabinete; (NR) Ver tópico

e) Assessor de Planejamento Estratégico; (NR) Ver tópico

f) Gestor de Supervisão Educacional; (NR) Ver tópico

g) Assessor Técnico Administrativo I; (NR) Ver tópico

h) Assessor Técnico Administrativo II; (NR) Ver tópico

i) Assessor Técnico Administrativo III; (NR) Ver tópico

j) Assessor Técnico Administrativo IV; (NR) Ver tópico

k) Assessor Técnico Administrativo III”. (NR) Ver tópico

II - o inciso I do artigo 12: Ver tópico

“Artigo 12 - ...............................................................

I - de Professor de Ensino Superior: Ver tópico (15 documentos)

a) ser portador de diploma de pós-graduação “stricto sensu”, obtido em programa reconhecido ou recomendado na forma da lei; ou Ver tópico

b) ser portador de certificado de especialização em nível de pós graduação, na área da disciplina que pretende lecionar.” (NR) Ver tópico

III - o § 3º do artigo 12: Ver tópico

“Artigo 12 - .........................................................................................................................

§ 3º - O servidor indicado para exercer os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor de Escola Técnica – ETEC, privativos dos integrantes das classes docentes do CEETEPS, não poderá ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 4 (quatro) anos.” (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 12, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 12 - .......................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 4º - Além do estabelecido nas alíneas a e b do inciso I deste artigo, é requisito para ministrar aulas das disciplinas profissionais, experiência profissional relevante de pelo menos 3 (três) anos na área em que irá lecionar. (NR) Ver tópico

§ 5º - A equivalência da experiência profissional como requisito acadêmico para a docência, a que se refere o § 4º deste artigo, deverá ser certificada pelo órgão colegiado competente do CEETEPS”. (NR) Ver tópico

Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 15, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, o § 3º, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Artigo 15 - .....................................................................................................

........................................................................................................................

§ 3º - A titulação ou habilitação de que trata o inciso II deste artigo deverá ser: Ver tópico

1 - na área de atuação ou curso nas classes de Docentes e Auxiliares de Docente; e 2 - na área de atuação/atividades desenvolvidas nas classes dos servidores Técnicos e Administrativos.” (NR)

Artigo 4º - As atribuições básicas e os requisitos mínimos para ingresso nos empregos públicos em confiança que integram o Quadro de Pessoal do CEETEPS são os estabelecidos no Anexo I desta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - Os detalhamentos complementares das atribuições dos empregos públicos em confiança de que trata este artigo, se necessário, far-se-ão mediante publicação de deliberação do Conselho Deliberativo, observadas as respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Artigo 5º - O Anexo IX da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, fica alterado na conformidade do Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 6º - Os empregos públicos em confiança a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei complementar, ficam enquadrados em conformidade com o Anexo III desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Ver tópico

Artigo 8º - Ficam revogados o inciso IX e o § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2019.

João Doria

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 26 de agosto de 2019.

((IMG:ANEXO01.PDF))

((IMG:ANEXO02.PDF))

((IMG:ANEXO03.PDF))

((IMG:ANEXO04.PDF))

((IMG:ANEXO05.PDF))

Publicado em: D. O. de 27/08/2019 - Seção I - pág. 1 Atualizado em: 27/08/2019 12:52 C-1343.doc

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