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21 de setembro de 2019

Decreto 64399/19 | Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços Ver tópico (2 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica conferida, aos Secretários de Estado titulares das Secretarias indicadas no Anexo que faz parte integrante deste decreto, ao Secretário Extraordinário de Comunicação, ao Procurador Geral do Estado e ao Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, competência para, em relação à administração de material e patrimônio, autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2019

JOÃO DORIA

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019 Secretaria da Administração Penitenciária Secretaria de Agricultura e Abastecimento Casa Civil Secretaria da Cultura e Economia Criativa Secretaria de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Desenvolvimento Social Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência Secretaria de Esportes Secretaria da Fazenda e Planejamento Secretaria da Habitação Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Secretaria de Logística e Transportes Secretaria Especial de Relações Internacionais Secretaria da Saúde Secretaria da Segurança Pública Secretaria dos Transportes Metropolitanos Publicado em: 17/08/2019 Atualizado em: 19/08/2019 10:25 64.399.docx

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