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21 de setembro de 2019

Decreto 64393/19 | Decreto nº 64.393, de 15 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Autovias S.A., a área necessária às obras de implantação de tubulação de captação de águas pluviais na altura do km 317+800, da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 42.646, de 19 de dezembro de 1997, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Autovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área de terra correspondente à faixa do imóvel, conforme descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº: DE-SP0000330-317.317-010-D02/995-R0 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 025.977/17, necessária às obras de implantação de tubulação de captação de águas pluviais na altura do km 317+800, da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Ribeirão Preto, perfazendo área total de 2.317,00m² (dois mil, trezentos e dezessete metros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, área esta que consta pertencer aos proprietários ora identificados, a saber: Ver tópico

I – Área - a área a ser declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, conforme planta DE-SP0000330-317.317-010-D02/995, para implantação de tubulação de captação de águas pluviais, situa-se no km 317+800, da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer à REC Ribeirão Preto S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N:662414.694 e E:212400.499, numa distância de 173,45m da cerca de divisa com o DER-SP-330, sendo constituída dos seguintes elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 95º 24’ 31”, distância de 400,93m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 68º 24’ 42”, distância de 63,88m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 158º 00’ 22”, distância de 5,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 247º 22’ 48”, distância de 62,87m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 275º 24’ 22”, distância de 404,74m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 6º 21’ 35”, distância de 5,00m, perfazendo uma área de 2.317,00m² (dois mil, trezentos e dezessete metros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Autovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Autovias S.A.. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 63.523, de 21 de junho de 2018. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/08/2019 Atualizado em: 16/08/2019 15:09 64.393.docx

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