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22 de agosto de 2019

Decreto 64384/19 | Decreto nº 64.384, de 13 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., a área necessária à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 32+000, da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, localizada no Município e Comarca de Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SPD032101-032.032-021-D03-001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 32.378/2019, necessária à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 32+000, da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, localizada no Município e Comarca de Monte Mor, perfazendo área total de 1.775,05m² (um mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, área esta que consta pertencer aos proprietários ora identificados, a saber: Ver tópico

I - área 1 - área de terra a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD032101-032.032-021-D03/001, necessária à implantação do dispositivo do Km 32+000 da SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer à Agropecuária Vanguarda Ltda. e/ou outros, localizada na Estrada Antônio Rossi, do lado direito da Estrada sentido Elias Fausto – Monte Mor, e que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.455.968,397m, E=256.262,672m, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 358º 19’02,07” e distância de 82,042m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 132º 19’10,41” e distância de 4,873m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 122º 49’25,72” e distância de 7,551m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 120º 46’25,83” e distância de 6,566m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 130º 24’24,38” e distância de 6,501m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 139º 40’25,83” e distância de 4,743m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 145º 19’27,40” e distância de 4,811m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 152º 43’49,34” e distância de 6,379m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 161º 52’03,53” e distância de 6,539m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 172º 47’41,99” e distância de 6,513m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 181º 58’05,33” e distância de 6,546m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 190º 52’14,54” e distância de 6,585m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 201º 38’51,90” e distância de 6,578m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 210º 19’34,25” e distância de 6,493m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 220º 33’55,55” e distância de 6,619m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 231º 39’01,94” e distância de 6,646m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 241º 47’02,60” e distância de 6,287m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 245º 01’30,02” e distância de 5,518m; segmento 19-1, em linha reta com azimute 231º 42’24,90” e distância de 3,162m, perfazendo uma área de 1.775,05m² (um mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados). Ver tópico

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas da área elencada no “caput” e seu inciso deste artigo. Ver tópico

Artigo 2º - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Fica a Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Rodovias do Tietê S.A.. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/08/2019 Atualizado em: 14/08/2019 10:25 64.384.docx

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