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22 de agosto de 2019

Decreto 64380/19 | Decreto nº 64.380, de 9 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias às obras de melhoria de dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 261+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, no Município e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD261300-261.262-021-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 25.974/2017, necessárias às obras de melhoria de dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 261+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, no Município e Comarca de Botucatu, com área total de 6.407,30m² (seis mil, quatrocentos e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber: Ver tópico

I - área 1 – Leste - um quinhão de terras na Fazenda Divisa, do 2º Subdistrito de Botucatu, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPD261300-261.262-021-D03/001, situa-se no Km 261+600m pista Leste do lado esquerdo sentido Botucatu para São Manuel, da Rodovia SP-300, Município e Comarca de Botucatu, que consta pertencer a Genialdo Furlan, Rosa Penatti Furlan, Maria Roseli Furlan Schiavuzzo, José Noedir Schiavuzzo, Olindo Antonio Furlan, Tildo José Furlan, Carlos Roberto Furlan, Rosana Teresinha Gerage Furlan, Edison Augusto Furlan, Sinval Luiz Furlan, Marcos Gileno Furlan, Olênio João Furlan e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.473.932,123, E=753.438,255, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 162º 19'54,02” e distância de 2,590m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 162º 52'35,00” e distância de 10,934m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 145º 30'55,86” e distância de 6,407m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 145º 30’51,49” e distância de 4,292m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 138º 53’56,39” e distância de 6,195m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 133º 29’47,80” e distância de 8,191m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 130º 53’12,72” e distância de 9,168m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 131º 16’18,05” e distância de 7,656m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 108º 41’26,09” e distância de 10,136m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 114º 22’52,43” e distância de 12,104m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 206º 54’10,47” e distância de 7,850m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 217º 32’03,80” e distância de 7,895m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 230º 15’06,16” e distância de 7,786m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 240º 30’29,21” e distância de 7,944m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 252º 58’06,69” e distância de 7,780m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 262º 31’24,51” e distância de 7,895m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 275º 47’15,25” e distância de 7,806m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 284º 37’41,82” e distância de 7,678m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 297º 45’21,48” e distância de 8,088m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 308º 27’58,79” e distância de 7,821m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 319º 16’26,22” e distância de 7,806m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 330º 47’49,25” e distância de 7,839m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 341º 46’36,78” e distância de 7,826m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 353º 26’59,69” e distância de 7,820m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 4º 25’25,15” e distância de 7,874m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 15º 29’13,71” e distância de 7,823m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 26º 36’17,43” e distância de 7,856m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 37º 53’40,27” e distância de 7,820m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 49º 10’59,15” e distância de 7,805m; segmento 30-1, em linha reta com azimute 61º 23’55,20” e distância de 7,917m, perfazendo uma área de 3.217,19m² (três mil, duzentos e dezessete metros quadrados e dezenove decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 – Oeste - um quinhão de terras na Fazenda Divisa, do 2º Subdistrito de Botucatu, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPD261300-261.262-021-D03/001, situa-se no 261+600m pista Oeste do lado direito sentido Botucatu para São Manuel, da Rodovia SP-300, Município de Botucatu e Comarca de Botucatu-SP, que consta pertencer a Genialdo Furlan, Rosa Penatti Furlan, Maria Roseli Furlan Schiavuzzo, José Noedir Schiavuzzo, Olindo Antonio Furlan, Tildo José Furlan, Carlos Roberto Furlan, Rosana Teresinha Gerage Furlan, Edison Augusto Furlan, Sinval Luiz Furlan, Marcos Gileno Furlan, Olênio João Furlan e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.473.963,833, E=753.624,330, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 96º 44’44,95” e distância de 7,870m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 109º 19’02,66” e distância de 7,946m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 120º 13’10,97” e distância de 8,052m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 132º 21’18,59” e distância de 7,886m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 143º 16’48,02” e distância de 7,904m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 154º 21’13,68” e distância de 7,836m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 166º 38’52,35” e distância de 7,922m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 177º 02’54,38” e distância de 7,924m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 188º 17’06,95” e distância de 7,943m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 199º 35’56,32” e distância de 8,046m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 211º 34’34,40” e distância de 7,956m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 222º 38’07,02” e distância de 7,954m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 234º 08’45,49” e distância de 7,815m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 244º 52’34,02” e distância de 7,920m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 256º 39’59,06” e distância de 7,818m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 267º 54’31,04” e distância de 7,856m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 279º 23’40,43” e distância de 8,063m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 290º 34’26,16” e distância de 7,835m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 301º 48’28,89” e distância de 7,856m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 313º 25’35,38” e distância de 7,885m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 47º 26’00,59” e distância de 13,581m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 50º 45’35,06” e distância de 12,165m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 40º 26’02,73” e distância de 9,032m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 19º 14’21,33” e distância de 4,733m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 19º 14’25,82” e distância de 6,064m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 11º 23’25,36” e distância de 6,174m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 11º 23’29,17” e distância de 6,466m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 3º 47’46,89” e distância de 5,055m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 3º 47’50,18” e distância de 5,330m; segmento 30-1, em linha reta com azimute 357º 29’26,68” e distância de 9,714m, perfazendo uma área de 3.190,11m² (três mil, cento e noventa metros quadrados e onze decímetros quadrados). Ver tópico

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo. Ver tópico

Artigo 2º - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Fica a Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Rodovias do Tietê S.A.. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 10/08/2019 Atualizado em: 12/08/2019 11:30 64.380.docx

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