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22 de agosto de 2019

Decreto 64381/19 | Decreto nº 64.381, de 9 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Altera o Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado Ver tópico (2 documentos)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na alínea b do item 1 do § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, Decreta:

Artigo 1º- O inciso III do artigo do Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 , que dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“III - Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário – PCAI;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 10/08/2019 Atualizado em: 12/08/2019 11:39 64.381.docx

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