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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Decreto 64369/19 | Decreto nº 64.369, de 9 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019;

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 25.792.686,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de julho de 2019. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 10/08/2019 Atualizado em: 12/08/2019 11:05 64.369.docx

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