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21 de setembro de 2019

Decreto 64376/19 | Decreto nº 64.376, de 9 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Altera a redação do artigo do Decreto nº 61.979, de 18 de maio de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo do Km 558+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, no trecho que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto estadual nº 53.313, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º- O artigo do Decreto nº 61.979, de 18 de maio de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 1º- Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 20327/2016, necessárias à implantação do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 558+900m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, com área total de 34.615,19m² (trinta e quatro mil, seiscentos e quinze metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:

I - área 1 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda. e/ou outros, que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.116,179, E= 530.922,851, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 151º 47’25,15” e distância de 77,335m; segmento B-C, em linha reta com azimute 276º 16’20,06” e distância de 7,542m; segmento C- D, em linha reta com azimute 288º 08’48,33” e distância de 13,957m; segmento D-E, em linha reta com azimute 300º 32’30,72” e distância de 14,464m; segmento E-F, em linha reta com azimute 312º 53’08,31” e distância de 12,017m; segmento F-G, em linha reta com azimute 324º 54’30,77” e distância de 13,359m; segmento G-H, em linha reta com azimute 335º 31’23,30” e distância de 11,672m; segmento H-I, em linha reta com azimute 347º 57’36,66” e distância de 14,349m; segmento I- J, em linha reta com azimute 2º 25’57,48” e distância de 14,560m; segmento J-A. em linha reta com azimute 97º 30’39,34” e distância de 20,533m, perfazendo uma área total de 1.873,21m² (um mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 1A (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.089,675, E=531.123,927, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 151º 14’48,69” e distância de 111,944m; segmento B-C, em linha reta com azimute 311º 51’36,80” e distância de 20,088m; segmento C- D, em linha reta com azimute 295º 42’40,14” e distância de 27,188m; segmento D-E, em linha reta com azimute 286º 35’19,64” e distância de 4,025m; segmento E-F, em linha reta com azimute 270º 11’26,20” e distância de 6,613m; segmento F-G, em linha reta com azimute 253º 51’33,93” e distância de 4,234m; segmento G-H, em linha reta com azimute 239º 34’15,00” e distância de 7,187m; segmento H-I, em linha reta com azimute 243º 36’21,40” e distância de 6,593m; segmento I- J, em linha reta com azimute 253º 13’02,94” e distância de 6,854m; segmento J-K, em linha reta com azimute 263º 08’38,31” e distância de 6,869m; segmento K-L, em linha reta com azimute 272º 59’17,88” e distância de 6,886m; segmento L-M, em linha reta com azimute 283º 14’01,45” e distância de 7,256m; segmento M-N, em linha reta com azimute 293º 06’05,28” e distância de 6,507m; segmento N-O, em linha reta com azimute 302º 48’28,62” e distância de 6,864m; segmento O-P, em linha reta com azimute 312º 27’07,39” e distância de 6,871m; segmento P-Q, em linha reta com azimute 322º 15’59,88” e distância de 6,742m; segmento Q-R, em linha reta com azimute 328º 49’10,05” e distância de 9,020m; segmento R-S, em linha reta com azimute 310º 52’27,53” e distância de 6,556m; segmento S-T, em linha reta com azimute 294º 14’54,16” e distância de 4,558m; segmento T-U, em linha reta com azimute 278º 36’58,86” e distância de 48,826m; segmento U-V, em linha reta com azimute 271º 26’03,16” e distância de 39,954m; segmento V- W, em linha reta com azimute 276º 16’15,88” e distância de 2,014m; segmento W-X, em linha reta com azimute 331º 47’25,15” e distância de 77,335m; segmento X- A. em linha reta com azimute 97º 30’36,01” e distância de 202,817m, perfazendo uma área total de 14.128,72m² (quatorze mil, cento e vinte e oito metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 2 (rev. 01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, a desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de Mato Grosso e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.174,823, E=531.077,846, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 277º 23’05,07” e distância de 169,702m; segmento B-C, em linha reta com azimute 6º 24’22,66” e distância de 14,358m; segmento C- D, em linha reta com azimute 14º 23’15,69” e distância de 13,562m; segmento D-E, em linha reta com azimute 27º 29’16,31” e distância de 15,744m; segmento E-F, em linha reta com azimute 42º 47’05,93” e distância de 18,551m; segmento F-G, em linha reta com azimute 59º 39’06,51” e distância de 20,497m; segmento G-H, em linha reta com azimute 77º 14’17,51” e distância de 19,258m; segmento H-I, em linha reta com azimute 92º 02’12,31” e distância de 16,066m; segmento I- J, em linha reta com azimute 103º 05’30,44” e distância de 37,654m; segmento J-K, em linha reta com azimute 95º 32’17,47” e distância de 13,823m; segmento K-L, em linha reta com azimute 152º 33’27,62” e distância de 6,397m; segmento L-M, em linha reta com azimute 151º 21’12,72” e distância de 23,875m; segmento M-N, em linha reta com azimute 152º 09’57,30” e distância de 40,022m; segmento N-O, em linha reta com azimute 153º 32’27,70” e distância de 20,532m; segmento O-A, em linha reta com azimute 251º 44’37,20” e distância de 1,826m, perfazendo uma área total de 10.279,29m² (dez mil duzentos e setenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 3 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de Mato Grosso e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.162,756, E=531.169,122, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 277º 35’56,53” e distância de 69,820m; segmento B-C, em linha reta com azimute 332º 16’30,12” e distância de 127,406m; segmento C- D, em linha reta com azimute 338º 48’47,85” e distância de 31,900m; segmento D-E, em linha reta com azimute 125º 12’13,19” e distância de 24,906m; segmento E-F, em linha reta com azimute 116º 29’55,62” e distância de 8,120m; segmento F-G, em linha reta com azimute 105º 38’15,81” e distância de 18,545m; segmento G-H, em linha reta com azimute 113º 34’27,56” e distância de 29,795m; segmento H-I, em linha reta com azimute 118º 08’23,63” e distância de 15,849m; segmento I- J, em linha reta com azimute 123º 45’21,09” e distância de 15,942m; segmento J-K, em linha reta com azimute 143º 05’41,41” e distância de 15,597m; segmento K-L, em linha reta com azimute 161º 41’37,76” e distância de 15,196m; segmento L-M, em linha reta com azimute 182º 10’51,93” e distância de 14,846m; segmento M-N, em linha reta com azimute 194º 38’53,45” e distância de 12,535m; segmento N-O, em linha reta com azimute 182º 51’03,59” e distância de 9,530m; segmento O-P, em linha reta com azimute 166º 13’18,05” e distância de 12,176m; segmento P-Q, em linha reta com azimute 145º 01’56,80” e distância de 9,977m; segmento Q-R, em linha reta com azimute 131º 55’52,44” e distância de 13,618m; segmento R-A. em linha reta com azimute 125º 24’46,60” e distância de 13,883m, perfazendo uma área total de 8.240,45m² (oito mil duzentos e quarenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 4 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.084,374, E=531.168,753, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 242º 27’24,93” e distância de 15,878m; segmento B-C, em linha reta com azimute 331º 59’17,42” e distância de 11,779m; segmento C- A. em linha reta com azimute 98º 51’37,85” e distância de 19,847m, perfazendo uma área total de 93,51m² (noventa e três metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados). Ver tópico

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.”.(NR) Ver tópico

Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 10/08/2019 Atualizado em: 12/08/2019 11:23 64.376.docx

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