Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Decreto 64377/19 | Decreto nº 64.377, de 9 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel sem benfeitorias, localizado na Avenida Japão, nº 1.587, Município de São Paulo, com área total de 13.062,40m² (treze mil e sessenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.891, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no SGI sob o nº 49.489, conforme identificado no Processo SEE-344.180/2019. Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de um reservatório para contenção de enchentes – Reservatório do Córrego Paciência. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 10/08/2019 Atualizado em: 12/08/2019 11:25 64.377.docx

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)