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22 de agosto de 2019

Decreto 64364/19 | Decreto nº 64.364, de 7 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Altera o “caput” do artigo do Decreto nº 63.547, de 3 de julho de 2018, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, do imóvel que especifica e dá providências correlatas Ver tópico

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - O “caput” do artigo do Decreto nº 63.547, de 3 de julho de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, de uma área com 115,85m² (cento e quinze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), composta por 05 (cinco) salas, parte integrante do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 106, Centro, Município de Águas de Santa Bárbara, onde está instalada a Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cadastrado no SGI sob o nº 3.114, conforme descrito no Processo SAA nº 4.466/2018 (SG-640.867/2018).”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 08/08/2019 Atualizado em: 08/08/2019 10:18 64.364.docx

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