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23 de agosto de 2019

Decreto 64365/19 | Decreto nº 64.365, de 7 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado,em favor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, do imóvel que especifica e dá providências correlatas Ver tópico

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, do imóvel localizado na Praça Monsenhor Ramalho, nº 25, Centro, Município de São João da Boa Vista, com área de terreno de 2.986,95m² (dois mil e novecentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) e área construída de 2.432,84m² (dois mil e quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 1.445, conforme descrito e caracterizado no Processo SES nº 1.685.154/2018. Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Ambulatório Médico de Especialidades São João da Boa Vista – AME São João da Boa Vista, operacionalizado pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, nos termos do Convênio de Parceria firmado em 2 de junho de 2015, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida Universidade. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 08/08/2019 Atualizado em: 08/08/2019 10:08 64.365.docx

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